AREsp 1799446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não ocorreu prescrição da pretensão punitiva, já que o crime do art.54, caput, da Lei 9.605/98 comina pena privativa de liberdade cumulada com multa e, por isso, aplica-se o art.109 do CP para fins de prescrição; (ii) o crime tem natureza formal, bastando a potencialidade de dano à saúde humana, não exigindo comprovação de resultado efetivo nem perícia obrigatória; (iii) a Lei Municipal n.9.505/2008 é apta a estabelecer limites mais restritivos para poluição sonora; e (iv) a materialidade e autoria foram comprovadas por laudos de medição e depoimentos de fiscais, provas produzidas no contraditório, não sendo...

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Poluição Sonora, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Competência Municipal Para Normas Ambientais, Prova Pericial E Contraditório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Poluição Sonora Prescrição Da Pretensão Punitiva Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos prazos prescricionais aplicáveis a pessoa jurídica em crime ambiental
  2. 2 natureza formal do crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998
  3. 3 competência municipal para fixação de padrões de emissão sonora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não ocorreu prescrição da pretensão punitiva, já que o crime do art.54, caput, da Lei 9.605/98 comina pena privativa de liberdade cumulada com multa e, por isso, aplica-se o art.109 do CP para fins de prescrição; (ii) o crime tem natureza formal, bastando a potencialidade de dano à saúde humana, não exigindo comprovação de resultado efetivo nem perícia obrigatória; (iii) a Lei Municipal n.9.505/2008 é apta a estabelecer limites mais restritivos para poluição sonora; e (iv) a materialidade e autoria foram comprovadas por laudos de medição e depoimentos de fiscais, provas produzidas no contraditório, não sendo...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.