AREsp 1799446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu prescrição (o tipo do art.54 comina reclusão e multa, aplicando-se o art.109, IV, do CP), o delito é formal bastando a potencialidade de dano à saúde humana, a Lei Municipal 9.505/2008 é válida para fixar padrões locais mais restritivos, e as medições, laudos e depoimentos produzidos em juízo demonstram materialidade e autoria, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Poluição Sonora, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tipicidade Formal, Competência Municipal, Valoração Da Prova, Nexo Causal, Princípio Da Precaução E Prevenção
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Poluição Sonora Prescrição Da Pretensão Punitiva Tipicidade Formal Competência Municipal +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional do art.114, I, do Código Penal às pessoas jurídicas em crimes ambientais
  2. 2 Regime prescricional aplicável às pessoas jurídicas por força do art.79 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Natureza formal do delito previsto no art.54, caput, da Lei 9.605/1998 e exigência de potencialidade de dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu prescrição (o tipo do art.54 comina reclusão e multa, aplicando-se o art.109, IV, do CP), o delito é formal bastando a potencialidade de dano à saúde humana, a Lei Municipal 9.505/2008 é válida para fixar padrões locais mais restritivos, e as medições, laudos e depoimentos produzidos em juízo demonstram materialidade e autoria, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental