REsp 2178484 - DECISAO

REsp 2178484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência defensiva pretende o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas, atipicidade, pedido de desclassificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação na materialidade (laudo pericial) e na autoria (flagrante e depoimentos policiais), e a jurisprudência do STJ entende que o art. 54 da Lei 9.605/1998 tutela perigo abstrato, bastando a potencialidade de lesão à saúde humana.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Poluição Sonora, Crime De Perigo Abstrato, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Contravenção Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Poluição Sonora Crime De Perigo Abstrato Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atos tokens: atipicidade da conduta por falta de provas testemunhais
  2. 2 ausência de medição adequada do instrumento sonoro
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência defensiva pretende o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas, atipicidade, pedido de desclassificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação na materialidade (laudo pericial) e na autoria (flagrante e depoimentos policiais), e a jurisprudência do STJ entende que o art. 54 da Lei 9.605/1998 tutela perigo abstrato, bastando a potencialidade de lesão à saúde humana.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.