AREsp 2841635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da responsabilidade civil pela poluição sonora de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegações da recorrente demandariam reexame de...

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Parties
Recorrente: AÇOTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: Claudio Costa Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Poluição Sonora, Danos Morais, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Uso Do Solo E Zoneamento
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Parties

AÇOTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Claudio Costa Vasconcelos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 alegada violação dos arts. 8º e 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da responsabilidade civil pela poluição sonora de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as alegações da recorrente demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre o art. 8º e o art. 373 do CPC foram consideradas deficientemente fundamentadas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.