AREsp 2997253 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as questões relativas à existência de dano, nexo e responsabilidade exigiam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a alegação de ausência de fundamentação foi genérica, sem indicar vícios específicos (Súmula 284/STF); e faltou prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 9.394/1996 invocados (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: S G D - ENSINO TÉCNICO EDUCACIONAL LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Poluição Sonora, Danos Morais, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Poluição Sonora Danos Morais Ônus Da Prova Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

S G D - ENSINO TÉCNICO EDUCACIONAL LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na apreciação da prova e inversão do ônus da prova (arts. 371 e 373, I e § 3º, CPC)
  2. 2 Ausência de fundamentação específica no acórdão (art. 489, § 1º, III e IV, CPC)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 7º, I, 17, III, 18, II, e 19, II, da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as questões relativas à existência de dano, nexo e responsabilidade exigiam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a alegação de ausência de fundamentação foi genérica, sem indicar vícios específicos (Súmula 284/STF); e faltou prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 9.394/1996 invocados (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC