REsp 1596487 - DECISAO

REsp 1596487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, conforme a exigência da Súmula 356/STF, e porque a responsabilidade do Município pelas obras foi fundamentada na Constituição (art. 30, VIII, CF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Poluição Sonora, Passagens De Nível Ferroviárias, Responsabilidade Municipal, Prequestionamento, Competência Municipal, Controle Orçamentário, Obrigação De Fazer
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Processual Civil Poluição Sonora Passagens De Nível Ferroviárias Responsabilidade Municipal Prequestionamento +3 more

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para instalação de dispositivos de segurança em via férrea urbana
  2. 2 possibilidade de o Judiciário impor despesas ao Município não previstas no orçamento
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, conforme a exigência da Súmula 356/STF, e porque a responsabilidade do Município pelas obras foi fundamentada na Constituição (art. 30, VIII, CF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.