RHC 111821 - DECISAO

RHC 111821 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia apresenta descrição clara e coerente da conduta, que a princípio subsome-se ao tipo penal do art. 54 da Lei 9.605/98, e porque há lastro probatório mínimo (inquérito policial com boletim de ocorrência, relatórios técnicos e fotográficos e depoimentos...

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Parties
Acusada: EDJANE MENDONÇA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação De Ordem (negação De Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Poluição Sonora, Trancamento De Processo, Justa Causa, Atipicidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Poluição Sonora Trancamento De Processo Justa Causa Atipicidade Reexame Fático Probatório

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Parties

EDJANE MENDONÇA OLIVEIRA

Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação De Ordem (negação De Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 qualificação da conduta no art. 54 da Lei 9.605/1998 vs. contravenção do art. 42 da LCP
  3. 3 existência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia apresenta descrição clara e coerente da conduta, que a princípio subsome-se ao tipo penal do art. 54 da Lei 9.605/98, e porque há lastro probatório mínimo (inquérito policial com boletim de ocorrência, relatórios técnicos e fotográficos e depoimentos testemunhais) que afasta a atipicidade e a inexistência de justa causa. Assim, não cabe o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, que não admite reexame fático-probatório requerido pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.