REsp 2112602 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PAULO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 153e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM ACIMA DOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI MUNICIPAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RECLAMAÇÃO DE POPULARES. MEDIÇÃO DO RUÍDO POR PATRULHA DA POLÍCIA MILITAR. CONDUTA NÃO NEGADA PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍTIMAS. REJEIÇÃO. TUTELA DE DIREITO DIFUSO. POLUIÇÃO SONORA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 4º, VIII, da Lei n. 6.398/1981 e art. 13 da Lei n. 7.347/1985 - " .. inexiste danos ambientais resultantes da conduta do Recorrente ao ligar um som em pleno final de ano, quando todos os presentes estavam se divertidndo" (sic; fl. 189e); eArt. 944 do Código Civil- "na hipótese remota de não acolhimento do pedido anterior, subsidiramente, requer que no valor da condenação seja, aplicado o art. 944 do Código Civil" (sic; fl. 189e).Com contrarrazões (fls. 257/282e), o recurso foi inadmitido (fls. 288/291e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 372e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 384/386e. Feito breve relato, decido. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por primeiro, o tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fls. 157/160e): Volvendo à origem, tem-se a ação civil pública proposta visando a reparação do dano ambiental ocasionado por poluição sonora, onde foi atribuída ao réu a conduta de utilização de equipamento sonoro em estabelecimento "em níveis que resultam dano à saúde humana". Narrou-se na preambular que que após receber a notícia, a qual informava a suposta prática de crimes de perturbação ao sossego alheio e poluição sonora, patrulha da Polícia Militar da cidade de Ilhéus se deslocou para o local, tendo encontrado o Réu emitindo pressão sonora no valor de 82,3 dB. No caso em testilha, o réu admite a conduta que lhe foi atribuída, questionando apenas a sua classificação como dano ambiental, uma vez que alega não ter existido vítima. Ocorre que o bem tutela possui natureza transindividual, sem que a configuração do dano dependa da existência de uma pessoa específica prejudicada ou da individualização do interesse da reparação. No caso, a ação atribuída ao réu, que viola de forma expressa A Lei Municipal de Ilhéus - BA nº 2684 , que dispõe sobre o uso de música mecânica ao vivo em bares, restaurantes, boates e casas de diversões e estabelece limite " no período compreendido entre 06 h e 22 h, de 50 db", prejudica direito difuso e desafia tutela molecular. .. . Com se vê, a sentença está alinhado ao entendimento jurisprudencial, tendo verificado o fato incontroverso da conduta que resultou em dano ambiental por poluição sonora e fixado indenização razoável, não merecendo, portanto, reparos (destaques meus). Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal de Ilhéus n. 2.684. Com efeito, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário", ensejando o não conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 325.430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.433.745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014). Ademais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ocorrência de dano em razão de poluição sonora e a razoabilidade da indenização fixada, observando a Lei Municipal de Ilhéus n. 2684, nos seguintes termos (fls. 157/160e): Volvendo à origem, tem-se a ação civil pública proposta visando a reparação do dano ambiental ocasionado por poluição sonora, onde foi atribuída ao réu a conduta de utilização de equipamento sonoro em estabelecimento "em níveis que resultam dano à saúde humana". Narrou-se na preambular que que após receber a notícia, a qual informava a suposta prática de crimes de perturbação ao sossego alheio e poluição sonora, patrulha da Polícia Militar da cidade de Ilhéus se deslocou para o local, tendo encontrado o Réu emitindo pressão sonora no valor de 82,3 dB. No caso em testilha, o réu admite a conduta que lhe foi atribuída, questionando apenas a sua classificação como dano ambiental, uma vez que alega não ter existido vítima. Ocorre que o bem tutela possui natureza transindividual, sem que a configuração do dano dependa da existência de uma pessoa específica prejudicada ou da individualização do interesse da reparação. No caso, a ação atribuída ao réu, que viola de forma expressa A Lei Municipal de Ilhéus - BA nº 2684 , que dispõe sobre o uso de música mecânica ao vivo em bares, restaurantes, boates e casas de diversões e estabelece limite " no período compreendido entre 06 h e 22 h, de 50 db", prejudica direito difuso e desafia tutela molecular. .. . Com se vê, a sentença está alinhado ao entendimento jurisprudencial, tendo verificado o fato incontroverso da conduta que resultou em dano ambiental por poluição sonora e fixado indenização razoável, não merecendo, portanto, reparos (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja de reconhecer a inexistência de danos ambientais resultantes da conduta do Recorrente e a aplicação do art. 944 do CC quanto ao valor da condenação (fl. 189e), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Espelhando a mesma compreensão: PROCESSUAL C I VIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ART. 1.022, II, DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 156, 370, 371, 480, 938, §§ 1º E 3º, DO CPC. PRETENSÃO POR NOVA PERÍCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM E PELA CORTE A QUO QUE O LOCAL NO QUAL SE INICIOU A CONSTRUÇÃO É ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE E SE QUALIFICA COMO PROMONTÓRIO. CONCLUSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 12.651/2012 E ART. 3º DA LEI N. 7.661/1988. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA POR MEIO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LOCAL. .. 2. Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis/SC, o Município de Florianópolis, a União e o particular, que ora recorre. Em síntese, o Parquet federal busca a condenação dos entes públicos e do particular na obrigação de adotarem medidas que cessem e recuperem os danos ambientais produzidos em área de promontório (Área de Preservação Permanente - APP), com a demolição da obra iniciada, retirada de entulho, anulação dos atos administrativos que autorizaram a obra, vedação de concessão de alvarás, o cancelamento do aforamento das terras da União no promontório e a obrigação de publicar a sentença em meio de comunicação de grande circulação. Sentença de procedência, em parte, dos pedidos (fls. 1.814-1.834), que foi mantida pelo Tribunal Regional da 4ª Região (fls. 1.941-1.942). Sobreveio, então, embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação e recurso especial, no qual se alega a manutenção de pontos omissos; violação a normas que tratam da prova pericial em juízo; a não existência de área a ser protegida no local, de acordo com a legislação federal; e ofensa a normas que tratam do direito adquirido. Isso porque, síntese: não ficou devidamente configurado ser o acidente geográfico um promontório; essa espécie de relevo não está correlacionada na legislação federal; e a antiga construção feita sobre a área, antes do início da nova obra, remonta à década de 1960. .. 4. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção por meio de outros elementos contidos nos autos, com a indicação das razões da formação de seu convencimento, como ocorreu no caso dos autos, conforme autoriza o princípio do livre convencimento motivado. Assim, tem-se que o exame da ofensa aos artigos 156, 370, 371, 480, 938, §§ 1º e 3º, do CPC, a fim de que seja autorizada nova perícia no local para, eventualmente ser apresentada nova classificação da área como sendo uma ponta, e não um promontório, impõe o reexame de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.481.889/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2017; e AgInt no REsp n. 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/10/2017. 5. A alegação de violação dos artigos 3º e 4º da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e 3º da Lei n. 7.661/1988 (Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro), a fim de que se observe não ser o promontório relevo protegido pela legislação federal, não deve ser admitida. Isso porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente nas legislações estadual e municipal que reconhecem a referida área como sendo de proteção ambiental. Eventual controvérsia a respeito do confronto entre as normas das leis federais anunciadas e a legislação local desborda das hipóteses taxativamente previstas pela Constituição Federal para a admissão da questão na via do recurso especial. 6. O exame de ofensa aos artigos 6º, 24 e 30 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) não se apresenta apto à admissão pela via do apelo especial. Segundo a Corte de origem, as construções realizadas na área na década de 1960, com pouco mais de 100 m , não foram mantidas; e o início da nova construção no local, perfazendo 1.500 m , foi embargado pela fiscalização, pois incompatível com as normas locais (estadual e municipal), tendo sido concluído pela não existência de direito adquirido à manutenção do dano ambiental. Desse modo, conclui-se que a admissão dessa controvérsia, por meio de recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.171.004/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA POR INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Na sentença o processo foi extinto com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Forçoso reconhecer que, para rever tal posição e interpretar os dispositivo legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, incluídas as informações técnicas, pareceres e notificações da CETESB, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." III - Ademais, ainda que assim não fosse, seria igualmente necessário a análise da lei local (Decreto estadual n. 6.911/1935) - o que é vedado pelo enunciado da Súmula 280/STF, por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." IV - No tocante à multa cominatória, além do necessário reexame dos elementos fático-probatórios vedados em recurso especial, a sua proporcionalidade ou alegada exorbitância deve ser verificada de forma consentânea com o bem jurídico que busca tutelar, no cumprimento da determinação judicial, o que, como apontado pelo v. acórdão recorrido, não se verifica no caso concreto, haja vista a gravidade e relevância do direito ambiental, para as presentes e futuras gerações, além das consequências nefastas ante a contaminação de lençóis freáticos, solo e cursos d"água, do que se extrai do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.246.245/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 - destaques meus ). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA