REsp 2162235 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ERESP N. 1.417.279/SC, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 20/4/2018. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, E 619, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 158, AMBOS DO CPP. TESE DE CONDENAÇÃO COM SUPORTE EXCLUSIVO EM LAUDOS ELABORADOS PELA POLÍCIA CIVIL EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXAME PERICIAL INDIRETO. MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 231 DO CPP. TESE PREJUDICADA PELO FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E 212, AMBOS DO CPP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. PRESENÇA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. QUESTIONAMENTO GENÉRICO APRESENTADO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCURAR O ESCLARECIMENTO DOS FATOS SOB JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DE FATO NOTÓRIO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA DELITIVA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE DECOTE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA BAGATELA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, 7º, 14 E 16, TODOS DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998. QUESTÕES RELATIVAS À DOSIMETRIA DA PENA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ante a presença de outros elementos de prova e, notadamente, pelo caráter formal do crime sob análise, que prescinde de perícia para a constatação da materialidade delitiva, impõe-se o provimento do agravo regimental. Jurisprudência da Terceira Seção (EREsp n. 1.417.279/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 20/4/2018). 2. Não prospera a alegação de prestação jurisdicional deficiente. Pela leitura dos fundamentos colacionados pelo Tribunal de origem, verifica-se que, a despeito dos argumentos colacionados pelo recorrente/agravado, houve a apreciação das teses relativas à inépcia da inicial acusatória; à regularidade dos laudos produzidos pelo instituto de criminalística; e à imparcialidade do Juiz na condução da instrução, que foram devidamente analisadas pela instância ordinária. 3. A condenação teve como lastro, também, os depoimentos de testemunhas (fls. 706/707). Quanto ao indeferimento do exame pericial, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. Precedentes. Ademais, as provas produzidas foram suficientes para formação do convencimento do julgador. Dessa forma, não há qualquer nulidade a ser sanada. Precedentes. 4. Não há falar em violação do 231 do CPP. A análise do presente tópico está prejudicada pelos fundamentos que ensejaram a reconsideração da decisão agravada, quanto à prescindibilidade de laudo pericial para o reconhecimento da materialidade da conduta perpetrada, ante a natureza formal do crime prescrito no art. 54 da Lei n. 9.605/1998. Precedentes. 5. Das razões apresentadas na apelação defensiva (fls. 463/464), bem como no presente recurso especial, não se identifica como se deu a alegada parcialidade do Juiz. Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, os argumentos foram apresentados de forma genérica, sem qualquer lastro jurídico idôneo (fl. 705). 6. Adotando a moldura fática estabelecida na origem, entende-se que não há a comprovação de comportamento parcial, mas direcionado ao esclarecimento dos fatos sob julgamento, não havendo falar em nulidade. Precedentes. 7. Para se alterar o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à configuração da autoria delitiva, nos termos propostos, levando em consideração, ainda, a presença de outros elementos de prova, seria necessária a incursão no caderno fático-probatório, medida inviabilizada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 8. Para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias, quanto ao reconhecimento da insignificância da conduta do recorrente/agravado, bem como à carência de dolo, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, vedada na via estreita do recurso especial. Precedentes. 9. Inviável o conhecimento das alegações relativas à dosimetria da pena diante da falta de devida fundamentação, a qual não permite a compreensão de como os dispositivos infraconstitucionais citados foram violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 10. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que deu provimento ao recurso especial manejado por Fábio Defourny Martins (fls. 837/843): RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A CONFERIR VALIDADE AOS LAUDOS PERICIAIS QUE SUBSIDIARAM A PERSECUÇÃO PENAL. NORMA ABNT NBR 10.151:2019. NECESSIDADE DE CALIBRAGEM DOS APARELHOS MEDIDORES EM INTERVALOS INFERIORES A 24 MESES. NO CASO CONCRETO, OS FATOS OCORRERAM EM 28 E 30/4/2019 E O DECIBELÍMETRO FORA, PELA ÚLTIMA VEZ, CALIBRADO EM 7/11/2016. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. O agravante aponta, em síntese, que o crime do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais é formal e de perigo abstrato, de modo que para sua consumação não se exige resultado naturalístico, bastando a possibilidade de que possa ser produzido o dano, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (fl. 850). Destaca que, se o crime em discussão prescinde de exame pericial, é certo que a inexistência do laudo não implica como ausente a materialidade delitiva, até porque, na espécie, a prova da ocorrência do crime restou demonstrada por outros elementos dos autos, igualmente idôneos e que foram submetidos ao contraditório e ampla defesa. .. , conforme consta do acórdão recorrido, a poluição sonora praticada pelo recorrente, ora agravado, foi confirmada em juízo, a partir dos testemunhos dos vizinhos, que acionaram a Polícia Militar justamente para cessar essa atividade criminosa. Não apenas isso, esclareceram que o crime em questão causou danos até mesmo à rotina das propriedades rurais vizinhas, que tiveram menor produção de leite (fl. 850). Ao final da peça recursal, requer o Ministério Público Federal seja conhecido e provido o presente agravo regimental, para que seja reformada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial (fl. 851). O Ministério Público de São Paulo manifestou-se pelo acolhimento do Agravo Regimental, no sentido de que seja reformada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial defensivo, eis que satisfatoriamente demonstrada a materialidade delitiva no caso em tela. (fl. 862). Instada a manifestar-se (fl. 853), a parte agravada colacionou a impugnação de fls. 865/872. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ERESP N. 1.417.279/SC, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 20/4/2018. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, E 619, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 158, AMBOS DO CPP. TESE DE CONDENAÇÃO COM SUPORTE EXCLUSIVO EM LAUDOS ELABORADOS PELA POLÍCIA CIVIL EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXAME PERICIAL INDIRETO. MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 231 DO CPP. TESE PREJUDICADA PELO FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E 212, AMBOS DO CPP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. PRESENÇA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. QUESTIONAMENTO GENÉRICO APRESENTADO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCURAR O ESCLARECIMENTO DOS FATOS SOB JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DE FATO NOTÓRIO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA DELITIVA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE DECOTE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA BAGATELA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, 7º, 14 E 16, TODOS DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998. QUESTÕES RELATIVAS À DOSIMETRIA DA PENA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ante a presença de outros elementos de prova e, notadamente, pelo caráter formal do crime sob análise, que prescinde de perícia para a constatação da materialidade delitiva, impõe-se o provimento do agravo regimental. Jurisprudência da Terceira Seção (EREsp n. 1.417.279/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 20/4/2018). 2. Não prospera a alegação de prestação jurisdicional deficiente. Pela leitura dos fundamentos colacionados pelo Tribunal de origem, verifica-se que, a despeito dos argumentos colacionados pelo recorrente/agravado, houve a apreciação das teses relativas à inépcia da inicial acusatória; à regularidade dos laudos produzidos pelo instituto de criminalística; e à imparcialidade do Juiz na condução da instrução, que foram devidamente analisadas pela instância ordinária. 3. A condenação teve como lastro, também, os depoimentos de testemunhas (fls. 706/707). Quanto ao indeferimento do exame pericial, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. Precedentes. Ademais, as provas produzidas foram suficientes para formação do convencimento do julgador. Dessa forma, não há qualquer nulidade a ser sanada. Precedentes. 4. Não há falar em violação do 231 do CPP. A análise do presente tópico está prejudicada pelos fundamentos que ensejaram a reconsideração da decisão agravada, quanto à prescindibilidade de laudo pericial para o reconhecimento da materialidade da conduta perpetrada, ante a natureza formal do crime prescrito no art. 54 da Lei n. 9.605/1998. Precedentes. 5. Das razões apresentadas na apelação defensiva (fls. 463/464), bem como no presente recurso especial, não se identifica como se deu a alegada parcialidade do Juiz. Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, os argumentos foram apresentados de forma genérica, sem qualquer lastro jurídico idôneo (fl. 705). 6. Adotando a moldura fática estabelecida na origem, entende-se que não há a comprovação de comportamento parcial, mas direcionado ao esclarecimento dos fatos sob julgamento, não havendo falar em nulidade. Precedentes. 7. Para se alterar o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à configuração da autoria delitiva, nos termos propostos, levando em consideração, ainda, a presença de outros elementos de prova, seria necessária a incursão no caderno fático-probatório, medida inviabilizada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 8. Para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias, quanto ao reconhecimento da insignificância da conduta do recorrente/agravado, bem como à carência de dolo, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, vedada na via estreita do recurso especial. Precedentes. 9. Inviável o conhecimento das alegações relativas à dosimetria da pena diante da falta de devida fundamentação, a qual não permite a compreensão de como os dispositivos infraconstitucionais citados foram violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 10. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. VOTO Razão assiste ao agravante, ante a presença de outros elementos de prova e, notadamente, pelo caráter formal do crime sob análise, que prescinde de perícia para a constatação da materialidade delitiva. Assim dispôs a sentença condenatória: não restam dúvidas de que o crime do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais é formal e de perigo abstrato, de modo que para sua consumação não se exige resultado naturalístico de prejuízo à saúde humana, bem como prova de possível lesão ao meio ambiente (fl. 417). A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI Nº 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato." (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016, grifou-se). 2. Nesse sentido, "o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/4/2018, grifou-se). 3. Considerando que a denúncia detalhou todas as circunstâncias da ocorrência, bem como indicou que o ruído, medido pelas autoridades policial, ultrapassou os limites legais estabelecidos, não há como acolher a pretensão defensiva acerca da imprescindibilidade da realização de exame pericial, estando a materialidade do delito atrelada a diversos documentos, como o auto de infração ambiental. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 61.894/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2019 - grifo nosso). Diante do quanto provido, passo ao exame das teses defensivas constantes do recurso especial de fls. 732/755. A) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, E 619 DO CPP (fls. 739/740). Não prospera a alegação de prestação jurisdicional deficiente. Para elucidação do quanto requerido, extraem-se os seguintes trechos do acórdão da apelação criminal (fls. 704/705 - grifo nosso): .. As preliminares não vingam. A inépcia da exordial já foi afastada em primeiro grau (fls. 282). Registrou-se que a inicial acusatória foi formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos típicos imputado, crime, em tese, com as suas circunstâncias, atribuindo-os ao acusado, terminando por classificá-lo. Narra, também, em que consistiu a ação criminosa do acusado e permite o exercício da ampla defesa. Da mesma decisão, se extrai que, para a configuração do crime em apreço, a poluição sonora deve resultar em danos à saúde humana. Por sua vez, o CONAMA, por meio da Resolução 01/90, estabeleceu os padrões que completam o tipo penal estudado e estabeleceu na norma NBR 10.152, da ABNT, os níveis máximos, tolerados de ruído sonoro, qual seja, acima de 55 dB, para o local e período em que os fatos ocorreram. Logo, para enquadramento na norma penal, basta que o autor provoque ruído superior ao determinado na referida norma, não sendo necessária a comprovação de que referido ruído tenha causado, efetivamente, os efeitos ali elencados. Não houve cerceamento de defesa. A decisão de fls. 340/341 esclareceu que: "as medições de ruídos na propriedade do réu foram realizadas no ano de 2019, com decibelímetro utilizado pela Polícia Científica, devidamente calibrado, conforme laudos de fls. 16/32". Cabe anotar ainda que, "após tal data, referido equipamento foi novamente utilizado, por inúmeras vezes, durante esses quase quatro anos, para a realização de outras perícias similares, não havendo condições técnicas de se averiguar, mediante perícia direta no referido aparelho, neste momento, se aquele se encontrava em condições técnicas para a realização das medições realizadas". Portanto, os laudos periciais impugnados e levados a efeito pelo Instituto de Criminalística são documentos idôneos a demonstrar a materialidade delitiva, de modo que inexistem quaisquer vícios a maculá-los. Melhor sorte não assiste à combativa Defesa quanto à tese de parcialidade do Juízo, pois apresentadas de forma genérica, sem qualquer lastro jurídico idôneo. Foram apresentados os motivos para afastar benefícios despenalizadores, que foram recusados pelo Ministério Público, de forma motivada, ou seja, diante da contumácia do apelante, que teima em reiterar a prática de crimes ambientais da mesma natureza. Não houve, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso a ser aqui corrigido. .. Com efeito, pela leitura dos fundamentos colacionados pelo Tribunal de origem, verifica-se que, a despeito dos argumentos colacionados pelo recorrente/agravado, houve a apreciação das teses relativas à inépcia da inicial acusatória; à regularidade dos laudos produzidos pelo instituto de criminalística; e à imparcialidade do Juiz na condução da instrução, que foram devidamente analisadas pela instância ordinária. A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). Na realidade, ao apontar negativa de vigência dos arts. 315, § 2º, e 619, ambos do Código de Processo Penal, busca o recorrente o rejulgamento da causa, providência incompatível com a via estreita do recurso integrativo. Veja-se: AgRg no REsp n. 1.356.603/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/6/2014. B) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (fls. 741/742). Não prosperam os argumentos apresentados pelo recorrente/agravado, primeiro porque a condenação teve como lastro, também, os depoimentos de testemunhas (fls. 706/707). Outrossim, quanto ao indeferimento do exame pericial, além de considerar válidos os argumentos colacionados pelas instâncias ordinárias, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa plausível a não produção da prova requerida (oitiva de testemunha), tendo em vista sua não utilidade, sendo certo que, para se concluir pela indispensabilidade desta prova, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Ademais, as provas produzidas foram suficientes para formação do convencimento do julgador. Dessa forma, não há qualquer nulidade a ser sanada (AgRg no REsp n. 2.027.050/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1º/12/2022 - grifo nosso). Da Sexta Turma desta Corte apresento o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA. ACAREAÇÃO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO DO DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (AgRg no HC 342.168/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). 2. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). 3. "O próprio art. 229 do CPP dispõe que a acareação será admitida quando a divergência se referir a fatos ou circunstâncias relevantes, cuidando-se, portanto, de providência cuja necessidade deve passar pelo crivo do Magistrado de origem. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias considerado desnecessária a acareação requerida, tem-se que não é possível na via eleita, desconstituir referida conclusão, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.811.691/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 4. O Tribunal de origem, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de conduta dolosa praticada pelo agente, pois, segundo delineado no acórdão, mesmo ciente de que só poderia proceder à lavratura do auto de infração acaso tivesse visualizado o ilícito de trânsito, embora não o tenha visualizado, ainda assim, fez a lavratura do documento, ficando "evidenciado, portanto, que o réu tinha conhecimento de que lavrava, falsamente, auto decorrente da prática de infração que, efetivamente, não ocorreu". 5. No caso, alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher a tese absolutória, demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.012.609/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 1º/7/2022 - grifo nosso). C) DA VIOLAÇÃO DO ART. 231 DO CPP (fls. 743/744). A análise do presente tópico está prejudicada pelos fundamentos que ensejaram a reconsideração da decisão agravada, quanto à prescindibilidade de laudo pericial para o reconhecimento da materialidade da conduta perpetrada, ante a natureza formal do crime prescrito no art. 54 da Lei n. 9.605/1998. Em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POLUIÇÃO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente o agravo em recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, segundo entendimento pacífico neste Superior Tribunal, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2. Segundo a compreensão do STJ, o crime previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal. Para sua caracterização, não é exigido resultado naturalístico; basta a possibilidade de que possam ser produzidos danos à saúde dos homens. 3. Uma vez que a sentença condenatória registrou haver testemunhos nos autos a descreverem existir contaminação por coliformes termotolerantes nos materiais analisados, decorrente de dejetos dos bovinos do réu que estavam sendo carreados para o curso d"água, e que o acórdão consignou haver laudo no feito a concluir que houve poluição, com potencial para conferir danos à saúde, que somente ocorreria se o consumo da água ocorresse in natura, caracterizado está o crime de poluição, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.011.902/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/12/2022 - grifo nosso). D) DA VIOLAÇÃO DO ARTS. 3º-A e 212 DO CPP (fl. 745). Das razões apresentadas na apelação defensiva (fls. 463/464), bem como no presente recurso especial, não se identifica como se deu a alegada parcialidade do Juiz. Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, os argumentos foram apresentados de forma genérica, sem qualquer lastro jurídico idôneo (fl. 705). Dessa forma, adotando a moldura fática estabelecida na origem, entendo que não há a comprovação de comportamento parcial, mas direcionado ao esclarecimento dos fatos sob julgamento, não havendo falar em nulidade: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que as razões recursais repisam a alegação de que o Magistrado de primeiro grau, ao iniciar a inquirição das testemunhas, assumiu o protagonismo em clara violação do disposto no art. 212 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem deixou assente que as perguntas formuladas pelo Juízo singular se limitaram ao esclarecimento do fato. Aquele Sodalício asseverou, ainda, que não vislumbrou nas perguntas qualquer tipo de direcionamento ou inclinação tendente a favorecer a Acusação. 3. A inquirição de testemunhas pelo Juiz constitui apenas nulidade relativa, sendo certo que o reconhecimento de tal nulidade exige a prévia demonstração de efetivo prejuízo, conforme disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi ocorreu na espécie. 4. Ademais, tendo em vista a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a controvérsia - especialmente a de que o Juiz Presidente do Júri não agiu de modo imparcial, pois apenas fez simples questionamentos -, qualquer entendimento em sentido contrário demandaria incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 825.983/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 5/3/2024 - grifo nosso). E) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (fls. 746/748). Foi asseverado pelo Tribunal a quo que, quanto à autoria delitiva, a r. sentença registrou que é fato notório a vinculação de FÁBIO com o sítio de onde partiu a poluição, local este conhecido como "Aldeia Outro Mundo", em que são frequentemente realizados eventos de música eletrônica e que conta, inclusive, com site de divulgação de acesso público (fl. 706 - grifo nosso). Para se alterar o entendimento das instâncias ordinárias, quanto à configuração da autoria delitiva, nos termos propostos, levando em consideração, ainda, a presença de outros elementos de prova, seria necessária a incursão no caderno fático-probatório, medida inviabilizada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. CONSTATADAS OUTRAS PROVAS INCRIMINATÓRIAS. REVISÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de roubo, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.901.000/SC, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 21/2/2022 - grifo nosso). F) DA VIOLAÇÃO DO ART. 54, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998 (fls. 748/753). Consta da sentença condenatória a seguinte fundamentação (fls. 421/424 - grifo nosso): .. A palavra das vítimas é segura no sentido os ruídos emitidos pelo acusado na festividade por eles designada "rave" extrapolaram, e muito, os limites do aceitável em relação à poluição sonora produzida, ocasionando diversos transtornos aos vizinhos, que não têm qualquer obrigação de a ela se submeter, ainda que apenas residualmente, mediante o ingresso indesejado de barulho extraordinário em suas residências. Nada há que desabone os depoimentos, não sendo razoável presumir que tenham se associado para o fim de injustamente prejudicar o acusado, imputando-lhe a prática de contravenção penal e crime. É garantia constitucional a inviolabilidade do domicílio, em todos os seus aspectos (art. 5º, XI). Nem se alegue eventual questão dos horários para tentar justificar a conduta, uma vez que o direito de vizinhança impõe o adequado uso da propriedade a todo tempo por seu titular, dia ou noite, antes ou depois das 22h00, sob pena de, a não ser assim, ampliar-se o domínio de um sobre a sua coisa, em detrimento da do outro (CF, art. 5º, XXIII). O art. 1.277 do Código Civil estipula que "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." O direito do réu de exercer atividade econômica de promoção de eventos musicais não se sobrepõe ao direito à tranquilidade dos demais membros da comunidade, muitos deles há tempos estabelecidos no local que, diga-se uma vez mais, é área de características rurais, não condizente com as atividade cujo desenvolvimento geraram a poluição passível de repreensão estatal. As atividades de diversão e de lazer adequadas e permitidas são aquelas que respeitam a lei e procuram não prejudicar os que dela não participam. .. Portanto, o direito do réu de utilização de equipamentos de som e promoção de eventos emissores de sons encontra seu limite nos direitos dos demais cidadãos, que não participam das atividades lá exercidas, bem como no interesse público, em ambos os casos, para que seja assegurado o meio ambiente hígido, no caso, representado pelo sossego e a tranquilidade do repouso noturno. Na hipótese dos autos, comprovou-se que os barulhos e demais intercorrências ocorreram em diversas ocasiões e em horários variados, momentos nos quais as pessoas buscam descansar após um dia de trabalho. Enfim, diante dos elementos probatórios coligidos aos autos, certas são materialidade e autoria do delito imputado. .. Extrai-se do combatido aresto que não se cogita de aplicação do princípio da intervenção mínima ou insignificância, pois a produção de ruídos acima do permitido enseja danos à saúde humana, sendo prescindível a averiguação de dano específico a determinado indivíduo. .. Ainda, não há que se falar em desclassificação da conduta para a modalidade culposa (fls. 707/708 - grifo nosso). Para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias, quanto ao reconhecimento da insignificância da conduta do recorrente/agravado, bem como à carência de dolo, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, vedada na via estreita do recurso especial. A corroborar: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSIDERÁVEL DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação e não acolheu o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, pois não estaria configurada hipótese de incidência do princípio da insignificância diante do considerável dano ambiental provocado pela conduta dos recorrentes, em especial pelas características do local (área de manguezal, imediatamente à margem de um curso hídrico, cujo aterro da margem pode reduzir o leito do rio, modificar a paisagem do local e assorear a região), além do descaso dos agentes com as advertências feitas pelas autoridades públicas, tendo em vista que, uma vez flagrados aterrando o mangue e advertidos, efetivaram a construção das residências. II - Na hipótese, entender pela mínima ofensividade da conduta visando absolvição pelo princípio da bagatela, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.973.099/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/5/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ÁREA DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. OCUPAÇÃO DE ÁREA REGULARMENTE LICITADA PELA TERRACAP. SUPOSTOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. ACÓRDÃO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária, soberana no exame do conteúdo fático-probatório disposto nos autos - ao cassar a sentença condenatória - concluiu que inexistiu dolo por parte dos agentes, sobretudo, considerou que não foi comprovada a suposta conduta típica atribuída pelo Parquet (art. 48 da Lei n. 9.605/1998). 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias - ao fundamento de conduta típica nos termos do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 -, implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal em função do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.340.152/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 21/11/2018 - grifo nosso). G) DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, 7º, 14 E 16 DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998 (fls. 753/754). No ponto, diante da carência de devida fundamentação, a qual não permite a compreensão de como os dispositivos infraconstitucionais citados foram violados, deve incidir o óbice da Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso especial. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA PELA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa ao aumento exacerbado da pena na segunda fase dosimétrica, em razão da reincidência, não foi enfrentada pela Corte de origem. Dessa forma, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 2. Ademais, o recurso especial apresenta fundamentação que não permite a compreensão de como o dispositivo da legislação federal teria sido violado ou mesmo de que modo o Tribunal de origem ter-lhe-ia negado vigência, de forma a atrair a tutela da instância especial. Portanto, incide à espécie a Súmula 284/STF, in verbis "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para adequar o quantum de aumento da pena na segunda fase dosimétrica, no que tange à agravante da reincidência, conforme pleiteia a defesa. 4. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. No caso, de fato, a exasperação da reprimenda em 1 ano e 6 meses não mereceu qualquer fundamentação, tendo sido sopesado apenas um título condenatório transitado em julgado como reincidência. 5. Agra vo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no AREsp n. 1.740.936/TO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2020 - grifo nosso). Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.