AREsp 3020660 - DECISAO

AREsp 3020660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; embora a materialidade da poluição sonora tenha sido comprovada, não restou demonstrada a autoria atribuível ao estabelecimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Levi Martins Nunes (nome fantasia "Bar Cult Café")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Poluição Sonora, Autoria Delitiva, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Poluição Sonora Autoria Delitiva Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Levi Martins Nunes (nome fantasia "Bar Cult Café")

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de comprovação da autoria em crime de poluição sonora
  3. 3 Caracterização do delito de poluição sonora como formal e de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; embora a materialidade da poluição sonora tenha sido comprovada, não restou demonstrada a autoria atribuível ao estabelecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se