AREsp 2380957 - ACORDAO

AREsp 2380957 - ACORDAO

O acórdão manteve a proibição da venda de bebidas alcoólicas no período noturno (22:00 às 6:00) porque as provas demonstraram que tal comercialização atraía consumidores cujos veículos produziam ruído acima dos limites legais; a decisão baseou-se em múltiplos fundamentos suficientes (princípios da prevenção e precaução, responsabilidade objetiva e responsabilização indireta), os quais não foram impugnados de forma específica no recurso especial, atrai-se assim o óbice da Súmula 283/STF, tornando improcedente a insurgência da agravante; não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte; Agravante: Natal Combustíveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Poluição Sonoral, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Responsabilidade Indireta, Princípios Da Prevenção E Da Precaução, Proibição De Venda De Bebida Alcoólica, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf
Ambiental Processo Civil Poluição Sonoral Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Responsabilidade Indireta Princípios Da Prevenção E Da Precaução Proibição De Venda De Bebida Alcoólica Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte

Autor

Natal Combustíveis Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da proibição de venda de bebidas alcoólicas para cessar poluição sonora
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando acórdão assenta em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a proibição da venda de bebidas alcoólicas no período noturno (22:00 às 6:00) porque as provas demonstraram que tal comercialização atraía consumidores cujos veículos produziam ruído acima dos limites legais; a decisão baseou-se em múltiplos fundamentos suficientes (princípios da prevenção e precaução, responsabilidade objetiva e responsabilização indireta), os quais não foram impugnados de forma específica no recurso especial, atrai-se assim o óbice da Súmula 283/STF, tornando improcedente a insurgência da agravante; não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de observância dos limites sonoros e a proibição da venda de bebidas alcoólicas no período noturno (22:00 às 6:00) imposta na decisão de origem.