AREsp 3171901 - DECISAO

AREsp 3171901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte a quo e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, implicando a aplicação da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MARCELO DE SOUSA FRAGOSO; Apelante: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ponto Eletrônico, Prerrogativa De Livre Estacionamento, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ponto Eletrônico Prerrogativa De Livre Estacionamento Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCELO DE SOUSA FRAGOSO

Agravante

PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 não comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 possível violação indireta e reflexa de lei federal atraindo a Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte a quo e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, implicando a aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.