REsp 1709552 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por CLARO S/A com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 3257-3260): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS CONEXAS. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL DE SERVIÇO DE TV A CABO PELA FORNECEDORA NET. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. 1. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. VERIFICADA A IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DA SEGUNDA DEMANDA. NA HIPÓTESE DE AUTORES DISTINTOS, IMPÕE-SE A REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA EFETIVA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES NÃO CARACTERIZA DECISÃO EXTRA PETITA QUANDO O AUTOR REQUEREU A REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. 5. MÉRITO. MOSTRA-SE IRREGULAR A COBRANÇA POR PONTO ADICIONAL DE TV A CABO PELA NET A PARTIR DA RESOLUÇÃO Nº 528/2009 DA ANATEL, QUE EXPRESSAMENTE VEDOU TAL PRÁTICA, RESSALVADA A LEGALIDADE DA PRÁTICA NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO. 6. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA (ART. 27 DO CDC). INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO (ART. 202, I, CPC). 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO IRREGULARMENTE PELA NET (APÓS A EDIÇÃO DA RES. Nº 528/2009). NECESSIDADE. 8. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 9. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NO SITE DO PROCON ESTADUAL. NECESSIDADE. CIENTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES INTERESSADOS. 10. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. A REGRA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 7347/85 NÃO SE ESTENDE AO RÉU. 11. COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CAPITAL DO ESTADO (ART. 93, II, CDC). 12. RECURSO Nº 1.003.622-9. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. 13. RECURSO Nº 1.060.044-1. APELAÇÃO 1. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 14. RECURSO Nº 1.061.892-1. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificada a tríplice identidade entre duas ações coletivas, ou seja, mesmas partes, pedido e causa de pedir, impõe-se a extinção sem julgamento do mérito da segunda demanda. Já na hipótese de ações aforadas por autores diferentes, mostra-se necessária a reunião dos autos para julgamento conjunto. 2. A alegação do requerido de que interrompeu, após o ajuizamento da demanda, a conduta irregular impugnada pela parte autora não implica a perda superveniente de interesse de agir. 3. Não demonstrada a efetiva utilidade da prova requerida pela parte e indeferida pelo juiz, não há caracterização de cerceamento de defesa. 4. Não há sentença extra petita na hipótese se, requerida pelo autor a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, o juiz concede apenas a repetição simples. 5. Após a edição da Resolução nº 528/2009, através da qual a ANATEL vedou a cobrança por "Ponto-Extra" pelas Operadoras de TV a Cabo em face dos assinantes, referida cobrança passou a ser irregular. Deve-se ressalvar, contudo, que no período anterior à edição da Resolução, não existia qualquer norma que vedasse tal prática, razão pela qual as cobranças realizadas antes de 17/04/2009 devem ser consideradas legais. 6. O termo inicial do prazo prescricional, na hipótese, é o conhecimento do dano e de sua autora (art. 27, CDC). O prazo é interrompido pelo despacho do juiz que determina a citação (art. 202, I, CPC). 7. Nos termos do art. 42, par. único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. 8. "Não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê ensanchas à responsabilidade civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade" (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 9. A publicação da sentença condenatória em dois jornais estaduais de grande circulação estadual e no site do PROCON estadual é necessária para que seja dada a devida publicidade à causa, cientificando os consumidores interessados. 10. É possível a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em favor dos patronos da Associação Autora, tendo em vista que a regra prevista no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública se aplica somente aos autores. 11. Tendo em vista o âmbito regional do dano, tem-se que o prosseguimento do feito deve ser realizado no foro da Capital do Estado, nos termos do art. 93, II, do CDC. 12. Recurso nº 1.003.622-9. Processo extinto sem julgamento do -mérito em função da litispendência verificada. Prejudicada a análise das razões de apelação. 13. Recurso nº 1.060.044-1. Apelação 1 (pelo Autor - Ministério Público) conhecida e não provida. Apelação 2 (pela Requerida) conhecida e parcialmente provida. 14. Recurso nº 1.061.892-1. Recurso conhecido e parcialmente provido." Opostos os embargos de declaração, foram acolhidos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS JULGADAS EM CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES, SOMENTE PARA REAFIRMAR A ABRANGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EVITANDO QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA REFERENTE AO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Em suas razões recursais (fls. 3418-3460), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 128, 264, 267, inc. V, 301, §§1º e 2º, 333, inc. I, 460, caput e parágrafo único, 461, §5º, 535, inc. I e II do CPC/73, art. 16 da Lei 7.347, de 1985, art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando, em síntese, que: (1) o comando sentencial determinou que a recorrente deve indenizar consumidores caso sobrevenham provas de que a prestadora tenha praticado o ilícito de cobrar valor por ponto extra posteriormente à edição da Resolução 528/2009; (2) o julgamento deveria ter sido de improcedência por ausência de provas, mas impôs uma condenação condicionada à que se apresente prova de ilícito; (3) incluiu-se na condenação a determinação de que seja publicada declaração desabonadora da reputação da prestadora sem qualquer elemento apto a embasar a conclusão; (4) é de se conferir efeito suspensivo ao recurso especial, com o fim de evitar dano irreparável e irreversível; (5) o acórdão acertou ao reconhecer que as cobranças realizadas anteriormente à edição da Resolução 528/2009 da Anatel são legais e legítimas e que é da Anatel a competência da regulamentação da matéria; (6) não existem provas nos autos de que a operadora tenha efetuado aludida cobrança de ponto extra depois que a conduta passou a ser vedada nos termos da regulamentação já mencionada; (7) perdurou a condenação condicionada à futura apresentação de prova, o que é antijurídico e deve ser reformado; (8) a norma processual de regência determina que a sentença deve ser certa; (9) o cenário de ausência de provas impunha o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral; (10) a recorrente não tem como produzir prova negativa, de que não praticou a conduta ilícita a ela imputada, por tratar-se de prova diabólica; (11) é fato incontroverso nos autos que os autores, Ministério Público e ANADEC, não produziram provas de conduta ilícita e ainda admitem que a Claro cessou a cobrança das mensalidades por ponto adicional antes mesmo da entrada em vigor da Resolução 528/2009 da Anatel; (12) a sentença genérica e condicional é vedada no ordenamento jurídico pátrio, não podendo ser relegado para a liquidação de sentença a apuração sobre a própria existência da pretensão, a ocorrência de ato ilícito que gere o dever sucessivo de reparar; (13) houve prequestionamento da matéria invocada; (14) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional em Segundo Grau de jurisdição, porque obscuridade não foi sanada em sede de embargos de declaração; (15) a questão da litispendência simplesmente não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem. Certidão de não apresentação de contrarrazões ao recurso especial consta de fl. 3510. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 3502-3503). É o relatório. DECIDO. 2. Encontrando-se o recurso especial em estado de julgamento de mérito, julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo, cujo exame apenas retardaria ainda mais a resolução da demanda recursal, em contrariedade aos interesses da própria parte recorrente. 3. Em sede de recurso especial, a sociedade empresária recorrente alega: (1) ofensa ao disposto nos arts. 128, 264, 267, inc. V, 301, §§1º e 2º, 333, inc. I, 460, caput e parágrafo único, 461, §5º, 535, inc. I e II do CPC/73, art. 16 da Lei 7.347, de 1985, art. 95 do CDC; (2) o comando sentencial determinou que a recorrente deve indenizar consumidores caso sobrevenham provas de que a prestadora tenha praticado o ilícito de cobrar valor por ponto extra posteriormente à edição da Resolução 528/2009; (3) o julgamento deveria ter sido de improcedência por ausência de provas, mas impôs uma condenação condicionada à que se apresente prova de ilícito; (4) incluiu-se na condenação a determinação de que seja publicada declaração desabonadora da reputação da prestadora sem qualquer elemento apto a embasar a conclusão; (5) é de se conferir efeito suspensivo ao recurso especial, com o fim de evitar dano irreparável e irreversível; (6) o acórdão acertou ao reconhecer que as cobranças realizadas anteriormente à edição da Resolução 528/2009 da Anatel são legais e legítimas e que é da Anatel a competência da regulamentação da matéria; (7) não existem provas nos autos de que a operadora tenha efetuado aludida cobrança de ponto extra depois que a conduta passou a ser vedada nos termos da regulamentação já mencionada; (8) perdurou a condenação condicionada à futura apresentação de prova, o que é antijurídico e deve ser reformado; (9) a norma processual de regência determina que a sentença deve ser certa; (10) o cenário de ausência de provas impunha o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral; (11) a recorrente não tem como produzir prova negativa, de que não praticou a conduta ilícita a ela imputada, por tratar-se de prova diabólica; (12) é fato incontroverso nos autos que os autores, Ministério Público e ANADEC, não produziram provas de conduta ilícita e ainda admitem que a Claro cessou a cobrança das mensalidades por ponto adicional antes mesmo da entrada em vigor da Resolução 528/2009 da Anatel; (13) a sentença genérica e condicional é vedada no ordenamento jurídico pátrio, não podendo ser relegado para a liquidação de sentença a apuração sobre a própria existência da pretensão, a ocorrência de ato ilícito que gere o dever sucessivo de reparar; (14) houve prequestionamento da matéria invocada; (15) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional em Segundo Grau de jurisdição, porque obscuridade não foi sanada em sede de embargos de declaração; (16) a questão da litispendência simplesmente não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem. Por sua vez, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão jurídica invocada da sentença condicional e sobre a ausência de prova de conduta ilícita apta a lastrar a condenação que foi imposta à ora recorrente, consoante a fundamentação dos acórdãos proferidos a seguir transcrita: Acórdão em sede de apelação fls. 3266-3282 - Litispendência entre ações coletivas Convém esclarecer, inicialmente, que as Requeridas Net Londrina Ltda. e Net Curitiba Ltda., que à época do ajuizamento das demandas constituíam pessoas jurídicas distintas, foram incorporadas por Net Serviços de Comunicação S/A, conforme informação prestada pelas Requeridas à f. 1681 dos autos 1.061.892-1, correspondendo, atualmente, a uma única empresa. Desta forma, quanto às ações autuadas sob os nº 1873/2005, proveniente da 13ª Vara Cível de Curitiba, e nº 307/2006, proveniente da 38ª Vara Cível de Londrina, autuadas neste Tribunal respectivamente como AC 1.061.892-1 e AC 1.003.622-9, verifica-se a coincidência entre Autores, Réus, pedidos e causa de pedir, caracterizando Apelações Cíveis n.º 1.003.622-9, 1.060.044-1 e 1.061.892-1 - fl. 11 litispendência entre ações coletivas com tríplice identidade dos elementos da demanda. Neste caso, considerando a impossibilidade tramitação simultânea de duas demandas entre as mesmas partes e com os mesmos pedidos e causas de pedir, impõe-se a extinção do segundo processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, V do Código de Processo Civil. A aplicação de referida regra, prevista do CPC, ao processo coletivo não encontra obstáculos, conforme ensinam Fredie Didier Jr. e Herme Zaneti Jr.: "Há um grave problema quanto à eficácia do fato processual "litispendência" na tutela coletiva. Normalmente, costuma-se atribuir à litispendência o efeito de extinguir o segundo processo sem exame de mérito (p. ex., art. 267, V, CPC brasileiro). Muito embora a nossa legislação seja omissa a respeito, essa será a consequência quando houver litispendência entre causas coletivas, com tríplice identidade dos elementos da demanda. Trata-se de solução geral, cuja aplicação não é incompatível no âmbito da tutela coletiva."" Portanto, tendo em vista que o Juízo da demanda n9 1873/05 (139 Vara Cível de Curitiba - AC 1.061.892-1) é prevento, pois a ação foi aforada e recebeu despacho determinando a citação da Requerida (14/11/2005 - f. 49) em momento anterior, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito, referente à demanda n9 307/06 da 39 Vara Cível de Londrina (AC 1.003.622-9), em razão da litispendência com tríplice identidade de elementos verificada. Já com relação à ação autuada sob o nº 0022242- 46.2007.8.16.0014, proveniente da 3º Vara Cível de Londrina, autuada neste Tribunal sob o nº 1.060.044-1, manejada pelo Ministério Público do Paraná em face de Net Londrina Ltda., verifica-se a presença de Autor diverso do que aforou as outras duas demandas, razão pela qual a solução mais adequada é a reunião dos autos para julgamento conjunto, conforme ensinam os Autores supracitados. Confira-se: "Quando ocorrer litispendência com partes diversas, porém, a solução não poderá ser a extinção de um dos processos, mas, sim, a reunião deles para processamento simultâneo. É que de nada adiantaria extinguir um dos processos, pois a parte autora, como co-legitimada, poderia intervir no processo supérstite, na qualidade de assistente litisconsorcial. Por uma medida de economia, se isso for possível (se houver compatibilidade do procedimento e respeito às regras de competência absoluta), os feitos devem ser reunidos. É muito mais prático e rápido reunir as causas do que extinguir um dos processos e permitir que o legitimado peça para intervir no processo que sobreviveu, requerimento que dará ensejo a um incidente processual, com a ouvida das partes e a possibilidade de interposição, ao menos teoria, de algum recurso."" Com efeito, tendo em vista que tanto o Ministério Público quanto a ANADEC figuram nas causas como legitimados extraordinários, ou seja, litigam em nomes próprios tutelando direitos de outrem, no caso, direito dos consumidores, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes em relação aos mesmos interessados. Ressalte-se, neste aspecto, a regra prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública" (nº 7347/1985), pela qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Desta forma, passa-se à análise conjunta das matérias devolvidas à análise deste Tribunal pelos recorrentes através das AC 1.061.892-1 e AC 1.060.044-1. (..) Trata-se na espécie de aferir a legitimidade da cobrança, na prestação de serviço de televisão a cabo, pela disponibilização de sinal em pontos adicionais colocados ao dispor do assinante. Sobre o tema, entendo que a melhor solução é aquela que se adequa ao comando posto na Resolução nº 528/2009, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a qual, alterando o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura instituído através da Resolução nº 488/2007, estabeleceu que: "Art. 29. A programação do Ponto -Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos -Extras e para Pontos -de -Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado." "Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos -Extras e de Pontos -de -Extensão: I - instalação; e II reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares. § 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. § 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto -Principal." Como se vê, a legislação que rege a matéria só admite a cobrança de taxa de instalação e reparos relativos ao ponto extra, vedando expressamente que se cobre pela disponibilização do sinal. Tal regulamentação vem ao encontro da pretensão dos Autores, que é exatamente no sentido de ver declarada ilegal a cobrança pelo fornecimento de sinal de televisão fechada em pontos adicionais. Note-se que tal posicionamento é firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, como se denota dos seguintes precedentes, verbis: (..) Contudo, é de se registrar que a dita cobrança só se perfaz indevida desde a edição do dito normativo, ou seja, desde 17 de abril de 2009, já que do seu texto não consta qualquer alusão às cobranças até então realizadas. Vale dizer, antes da edição de tal ato normativo não havia qualquer proibição" na cobrança do ponto extra, caracterizando, assim, conduta lícita. Portanto, não se mostra juridicamente adequada qualquer determinação para devolução de valores eventualmente cobrados anteriormente à edição da Resolução. (..) Conforme já esclarecido, com a edição da Resolução nº 528/2009, a Anatel vedou a cobrança do ponto extra pelas operadoras de TV a cabo. Desta forma, impõe-se reconhecer a ilegalidade de eventuais cobranças realizadas pela Requerida após tal data, bem como o dever de restituição dos valores correspondentes. Necessário estabelecer, também, se no caso de se verificar a ocorrência das cobranças após a edição da Resolução referida, a devolução se dará de forma simples ou dobrada. Para tanto, oportuno analisar a literalidade da regra prevista no art. 42, par. único do Código de defesa do Consumidor: (..) Depreende-se da letra da lei que a obrigação de devolução em dobro decorre exclusivamente da cobrança indevida e do pagamento correspondente. Não se extrai qualquer outro requisito que não seja a cobrança e o pagamento indevido, ressalvada a hipótese de engano justificável. Portanto, a repetição do indébito independe da má-fé, dolo ou culpa do fornecedor. (..) Portanto, na hipótese de restar demonstrada a efetiva ocorrência de cobranças pelo ponto extra após a edição da Resolução, será cabível a repetição em dobro em favor dos consumidores que demonstrarem, em sede de liquidação de sentença, o efetivo pagamento abusivo referente ao ponto adicional. Ademais, mesmo para aqueles que sufragam a tese de necessidade de demonstração a respeito, a má-fé é inconteste na hipótese de verificação das cobranças em questão após o dia 17 de abril de 2009, já que a partir de tal data passou a existir sxpressa proibição normativa em relação a referida prática. Portanto, impõe-se a declaração da ilegalidade da cobrança pelo ponto adicional a partir de 17 de abril de 2009, estando sujeita a Requerida, nesta hipótese, à restituição em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 42, par. único, do CDC." Acórdão em sede de embargos de declaração fls. 3273-3282 - Alegada condenação condicional Em suas razões recursais, a Embargante alega, inicialmente, que haveria condenação condicional no bojo do acórdão embargado. Afirma, para tanto, que restou provado, nos autos, a inocorrência de cobranças. pela Embargante, por pontos extras após a edição da Resolução n9 528/2009 da Anatel. Aduz, inclusive, que as próprias Embargadas teriam reconhecido que não houve cobranças a tal título após a edição da Resolução. Razão não lhe assiste. Inicialmente, resta equivocada a alegação de que teria restado provada nos autos a inocorrência de cobranças após abril de 2009. Isto porque, para tanto, a Embargante precisaria ter produzido prova negativa, qual seja, de que não efetuou a cobrança, durante o período mencionado, em relação a todos os consumidores de seus serviços no Estado. Não há que se falar, também, em reconhecimento dos Embargados quanto à inocorrência das cobranças após a Resolução. Em relação à cláusula constante das tratativas mantidas entre a Embargante e a ANADEC, vê-se que ao mencionarem que reconhecem que as empresas do Grupo NET e a NET encerraram a cobrança de mensalidade pelo serviço de ponto extra antes mesmo da vigência da Resolução 528/2009, as partes, por mera liberalidade, compunham na tentativa de firmar acordo, o que acabou não se realizando. Igualmente, em relação ao contido nos Autos de Inquérito Civil, promovido pelo Ministério Público do Paraná, no qual este registrara que a Embargante estaria adaptada às determinações da Resolução nP- 528/2009 e Súmula nº 9/2010 ambas editadas e publicadas pela Agência nacional de Telecomunicações - ANATEL, bem como que o fornecedor está agindo em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela ANATEL, o fato não prova que não tenham sido realizadas cobranças indevidas após a edição n2 528/2009 da Anatel. Nestes termos, diferentemente do que alega a Embargante, inexiste nos autos qualquer declaração capaz de constituir o reconhecimento quanto à inexistência de cobranças indevidas no período abarcado no acórdão impugnado. Não se olvide, ademais, que concerne à própria natureza da ação coletiva em que se discutem direitos individuais homogêneos, a prolação de sentença genérica (art. 95 do CDC1) a ser liquidada em etapa chamada pela doutrina de liquidação imprópria, justamente porque além de demonstrar o quantum debeatur, o interessado deve demonstrar os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo liquidante. Hermes Zaneti Jr.: Sobre o tema, confira-se a lição de Fredie Didier Jr. e A sentença de procedência na ação coletiva para reparação de danos envolvendo direitos individuais homogêneos será sempre genérica (art. 95 do CPC); "não há possibilidade, diante da lei posta, de os legitimados obterem sentença que contenha condenação cujo quantum já esteja definido".(..) A liquidação da sentença de condenação genérica, em tais casos, tem as suas peculiaridades. A mais importante delas, sem dúvida, diz respeito à extensão do seu tema decidendum: nesta liquidação, apurar-se-ão a titularidade do crédito e o respectivo valor. Não se trata de liquidação apenas para apuração do quantum debeatur, pois. Em razão disso, foi designada de liquidação impropria. Trata-se de lição assente na doutrina brasileira. Nesta liquidação, serão apurados: a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso acertado na sentença; c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido.2 (..) Nota-se, portanto, que diferentemente do que afirma a Embargante, inexiste condenação condicional na hipótese dos autos." 4. Com efeito, não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/73, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 5. Ademais, cumpre examinar a alegação de ausência de provas para a condenação de ressarcimento a eventuais consumidores que demonstrem ter sido cobrados indevidamente pelo ponto extra após a entrada em vigor da Resolução 528/2009, da Anatel. Quanto ao aspecto, a legitimidade da cobrança de valores de aluguel de equipamentos para ativação de pontos adicionais dos assinantes do serviço de TV por Assinatura foi resolvida no julgamento do REsp 1.449.289/RS, em novembro de 2017, ocasião em que esta Quarta Turma do STJ, decidiu por maioria e contra o voto de minha Relatoria. Na oportunidade, a Turma aderiu aos argumentos apresentados pela prestadora, no sentido de ter havido uma evolução na interpretação das normas regulamentares pela própria Agência Reguladora do Serviço de Telecomunicações, registrando que: "a Anatel em sua competência para interpretar a legislação sobre telecomunicações" entendeu que "os dispositivos legais que disciplinam a matéria nada dizem respeito à impossibilidade de cobrança de valores pelos equipamentos decodificadores que permitem a utilização do sinal em pontos adicionais". A partir desse entendimento, foi consignado no voto vencedor que "sendo legítima a cobrança de valores de aluguel pelos decodificadores/conversores referentes aos pontos adicionais, deve a demanda ser julgada improcedente." Diante dos argumentos esposados naquele julgamento, concluiu-se por: "reformar o acórdão e a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na inicial quanto à repetição do indébito". Para tanto ilustrar, a seguir, seja citada a ementa do julgado em referência: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE TELEVISÃO A CABO - COBRANÇA POR PONTO EXTRA E ALUGUEL DE EQUIPAMENTO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM INDEVIDA A ARRECADAÇÃO PECUNIÁRIA POR PONTOS ADICIONAIS, CONDENANDO A PRESTADORA DE TV POR ASSINATURA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS CINCO ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Hipótese: Controvérsia acerca da viabilidade de cobrança por ponto extra de televisão por assinatura, bem ainda de aluguel dos aparelhos, equipamentos, conversores e decodificadores pertencentes à prestadora de serviço instalados na residência da autora. 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a tese jurídica acerca da possibilidade ou não de cobrança da taxa decorrente da contratação de pontos extras de TV por assinatura restou amplamente discutida pela Corte local. 2. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, uma vez que a cobrança indevida de valores por suposto ponto extra de TV ou aluguel de decodificadores não se subsume a fato do produto ou serviço. 2.1. A pretensão ressarcitória funda-se nos prazos estabelecidos pelo Código Civil, notadamente em virtude de ser assente nesta Corte Superior a jurisprudência, inclusive firmada em sede de recurso repetitivo (Resp 1.360.969/RS, relator para acórdão o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 19/09/2016), segundo a qual o reembolso/devolução/repetição de valores decorrentes da declaração de abusividade de cláusula contratual submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, estabelecido para direitos fundados no enriquecimento sem causa, referente às prestações pagas a maior no período de três anos compreendido no interregno anterior à data da propositura da ação. 3. É lícita a conduta da prestadora de serviço que em período anterior à Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, da agência reguladora ANATEL, efetua cobranças por ponto extra de TV por assinatura, face a ausência de disposição regulamentar à época vedando o recolhimento a esse título. 4. Não se afigura abusiva a percepção por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV, pois, por serem opcionais, permitem cobrança mensal em número correspondente ao de sua disponibilização, visto acarretarem custos para o fornecedor e vantagens para o consumidor. 4.1. Caso o consumidor não pretenda pagar o aluguel pelos aparelhos disponibilizados pela própria fornecedora do serviço de TV por assinatura em razão direta dos pontos adicionais requeridos, pode optar por comprar ou alugar ou obter em comodato de terceiros os equipamentos necessários para a decodificação do sinal nos exatos termos da faculdade conferida pela normatização regente. Contudo, optando/preferindo o cliente adquirir o pacote de serviços da própria fornecedora do sinal da TV por assinatura contratada, ou seja, com a inclusão do conversor/decodificador, plenamente justificável a cobrança de valor adicional na mensalidade, não havendo falar em abuso. 5. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a proporção de derrota e vitória entre os pedidos das partes, bem ainda todos os requisitos valorativos para a fixação da verba sucumbencial (honorários advocatícios). Nos termos do § 8º do artigo 85 do NCPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa consoante o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Recurso especial provido a fim de reformar o acórdão e a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na inicial quanto à repetição do indébito, ficando prejudicados os demais pontos do reclamo especial. (REsp 1449289/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 13/12/2017). Nesse mesmo sentido a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento, consoante os precedentes a seguir colacionados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELEVISÃO A CABO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA POR PONTO EXTRA E ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. CONTRATOS ANTERIORES A 2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. AMBAS AS ALÍNEAS. ANATEL. RESOLUÇÃO Nº 528/2009. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Nos termos da orientação traçada nesta Corte, é lícita a conduta da prestadora de serviço que, em período anterior à Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, da agência reguladora ANATEL, efetua cobranças por ponto extra de TV por assinatura, haja vista a ausência de disposição regulamentar à época vedando o recolhimento a esse título. 5. Não se afigura abusiva a percepção por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV, pois, por serem opcionais, permitem cobrança mensal em número correspondente ao de sua disponibilização, visto acarretarem custos para o fornecedor e vantagens para o consumidor. 6. Caso o consumidor não pretenda pagar o aluguel pelos aparelhos disponibilizados pela própria fornecedora do serviço de TV por assinatura em razão direta dos pontos adicionais requeridos, pode optar por comprar, alugar ou obter em comodato de terceiros os equipamentos necessários para a decodificação do sinal nos exatos termos da faculdade conferida pela normatização regente. Se o cliente escolher adquirir o pacote de serviços da própria fornecedora do sinal da TV por assinatura contratada, ou seja, com a inclusão do conversor/decodificador, justifica-se a cobrança de valor adicional na mensalidade, não havendo falar em abuso. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1844526/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PONTO EXTRA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACORDO. AUTOR ORIGINÁRIO. DESISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. POLO ATIVO. ASSUNÇÃO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º DA LEI 4.717/65 E 5º, § 3º, DA LEI 7.347/85. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança de ponto adicional na prestação do serviço de televisão por assinatura. 2. Recurso especial interposto em: 07/01/2016; conclusos ao gabinete em: 13/03/2018; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se ocorreu negativa de prestação jurisdicional e se o acordo firmado entre um dos colegitimados ativos e o fornecedor de serviços, no qual o autor coletivo reconheceu a improcedência do pedido inicial, com a desistência do recurso especial interposto, configura hipótese capaz de autorizar a assunção do polo ativo por outro colegitimado, com o prosseguimento do processo. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 7. Os legitimados para o ajuizamento da ação coletiva não são titulares do direito material discutido em juízo, razão pela qual não podem dispensar direitos ou obrigações, nem renunciar a direitos, que são requisitos essenciais para a configuração de concessões mútuas, relacionadas à transação. 8. A disponibilidade que o legitimado coletivo possui e exercita por meio do acordo é restrita ao aspecto processual do procedimento judicial, não alcançando o conteúdo material da lide. 9. A homologação do acordo firmado entre autor coletivo e réu, especialmente na hipótese de desistência de recurso, pode produzir o efeito processual de impedir a discussão do tema em outras ações coletivas por outros colegitimados, ante a configuração de coisa julgada material. 10. A assunção do polo ativo por outro colegitimado deve ser aceita, por aplicação analógica dos arts. 9º da Lei 4.717/65 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, na hipótese de desistência do recurso pelo substituto processual, por aplicação dos princípios da interpretação pragmática e da primazia do julgamento de mérito. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp 1656874/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Destarte, ressalvo à minha posição pessoal sobre o tema, esposada no voto vencido proferido naquela oportunidade, para decidir em harmonia com os precedentes desta Quarta Turma, em reverência ao Princípio da Colegialidade. Nesse sentido, impõe-se reformar o v. acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido veiculado na inicial quanto à repetição do indébito de consumidores eventualmente cobrados por equipamentos decodificadores de pontos extras ou adicionais, restando prejudicados os demais pontos do reclamo especial. 6. Ante o exposto, dou provimento do Recurso Especial interposto pela prestadora de Serviço de TV por Assinatura para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a demanda coletiva intentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, o qual é dispensado dos ônus da sucumbência nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública - LACP. Ficam prejudicados os demais pedidos recursais formulados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COBRANÇA POR PONTO EXTRA DE TV POR ASSINATURA, ALUGUEL DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS, CONVERSORES E DECODIFICADORES PERTENCENTES À PRESTADORA. RESOLUÇÃO 528/2009 - ANATEL. PRECEDENTE. RESP 1.449.289/RS. REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos do precedente desta Quarta Turma, proferido no julgamento do REsp 1.449.289/RS: "Não se afigura abusiva a percepção por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV, pois, por serem opcionais, permitem cobrança mensal em número correspondente ao de sua disponibilização, visto acarretarem custos para o fornecedor e vantagens para o consumidor." 3. Recurso especial provido a fim de reformar o acórdão, julgando improcedente o pedido veiculado na inicial quanto à repetição do indébito de consumidores eventualmente cobrados por equipamentos decodificadores de pontos extras, restando prejudicados os demais pontos do reclamo especial.