AREsp 2914133 - DECISAO

AREsp 2914133 - DECISAO

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravado: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
População Em Situação De Rua, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Separação De Poderes, Políticas Públicas, Pandemia De COVID 19
Assistência Social Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde População Em Situação De Rua Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Município de São Sebastião

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão do tribunal a quo não arguida nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 competência para implementação de políticas públicas (separação de poderes)