REsp 1945881 - DECISAO

REsp 1945881 - DECISAO

Parties
Recorrente: Luiz Carlos Hoffmann; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Legal Topics
Pornografia Infantil, Acordo De Não Persecução Penal, Quebra De Sigilo, Prova Ilícita, Omissão Recursal, Súmula 7/stj, Sustentação Oral Telepresencial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Pornografia Infantil Acordo De Não Persecução Penal Quebra De Sigilo Prova Ilícita Omissão Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Hoffmann

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão telepresencial e falta de intimação
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores
  3. 3 nulidade da prova pela requisição de dados pela autoridade policial