CC 181172 - DECISAO

CC 181172 - DECISAO

Constatado nos autos, após instrução, que a divulgação do material pedopornográfico se deu por meio de mensagens privadas entre participantes no território nacional e que não houve disponibilização em sítios de amplo e fácil acesso pela internet, não se configurou a transnacionalidade exigida pelo entendimento do STF (Tema 393). Assim, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itaguaí-RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ-RJ; Acusado: DAVI DA SILVA ROSA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ-RJ, o Suscitado.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Uso Da Internet, Mensagens Privadas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Pornografia Infantil Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Uso Da Internet Mensagens Privadas

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ-RJ

Suscitado

DAVI DA SILVA ROSA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar delitos previstos no art. 241-A do ECA quando praticados por meio da internet
  2. 2 configuração da transnacionalidade ou internacionalidade do resultado em crimes praticados via rede mundial de computadores
  3. 3 distinção entre publicação em sítios de amplo acesso e comunicação em canais privados

Ratio Decidendi

Constatado nos autos, após instrução, que a divulgação do material pedopornográfico se deu por meio de mensagens privadas entre participantes no território nacional e que não houve disponibilização em sítios de amplo e fácil acesso pela internet, não se configurou a transnacionalidade exigida pelo entendimento do STF (Tema 393). Assim, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itaguaí-RJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ-RJ, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.