HC 695294 - DECISAO

HC 695294 - DECISAO

Como o Juízo de primeira instância determinou voluntariamente a intimação pessoal do réu e também intimou o defensor, o termo inicial do prazo recursal é a data da última intimação (3/3/2018), razão pela qual a apelação interposta em 7/3/2018 foi tempestiva; portanto, o não conhecimento do recurso pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal, justificando a suspensão dos efeitos do acórdão e determinando que o Tribunal conheça e prossiga na análise do recurso defensivo.

Parties
Paciente: ROGÉRIO CARVALHO DANTAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício, Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conhecida a impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspender os efeitos do acórdão e determinar que o Tribunal de origem conheça e prossiga no exame do recurso defensivo.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Intimação Pessoal, Tempestividade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Pornografia Infantil Intimação Pessoal Tempestividade Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CARVALHO DANTAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício, Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação em razão da dupla intimação
  2. 2 nulidade do acórdão por não conhecimento do recurso defensivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 392, II, do CPP quanto à intimação do réu solto

Ratio Decidendi

Como o Juízo de primeira instância determinou voluntariamente a intimação pessoal do réu e também intimou o defensor, o termo inicial do prazo recursal é a data da última intimação (3/3/2018), razão pela qual a apelação interposta em 7/3/2018 foi tempestiva; portanto, o não conhecimento do recurso pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal, justificando a suspensão dos efeitos do acórdão e determinando que o Tribunal conheça e prossiga na análise do recurso defensivo.

Court Disposition

Não conhecida a impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspender os efeitos do acórdão e determinar que o Tribunal de origem conheça e prossiga no exame do recurso defensivo.

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão atacado.
  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça e prossiga na análise do recurso defensivo.