CC 200834 - DECISAO

CC 200834 - DECISAO

Por se tratar de compartilhamento mediante programas Peer-to-Peer que tornam arquivos visíveis a usuários indeterminados e potencialmente acessíveis no exterior, aplica-se a tese do STF (Tema 393) e precedentes do STJ, de modo que há potencialidade transnacional da conduta, competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO- SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Instaurado
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo- SJ/SP.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Compartilhamento P2 P, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pornografia Infantil Compartilhamento P2 P Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO- SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90 praticados por meio da rede mundial de computadores
  2. 2 Potencial transnacionalidade do compartilhamento de arquivos via programas Peer-to-Peer
  3. 3 Aplicação da tese fixada no Tema n. 393 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de compartilhamento mediante programas Peer-to-Peer que tornam arquivos visíveis a usuários indeterminados e potencialmente acessíveis no exterior, aplica-se a tese do STF (Tema 393) e precedentes do STJ, de modo que há potencialidade transnacional da conduta, competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo- SJ/SP.

Orders

  • Determino a reautuação dos autos para que o Juízo de Direito da Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo - SP conste como suscitado.
  • Publique-se.