CC 201163 - DECISAO

CC 201163 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP) porque, nos autos, não há indícios de que o material pornográfico tenha sido disponibilizado em ambiente virtual de amplo e fácil acesso ou que tenha estado acessível no exterior, requisitos necessários...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP (suscitante)
Legal Topics
Pornografia Infantil, Conflito De Competência, Transnacionalidade Do Crime, Jurisdição Federal Vs Estadual
Direito Penal Processo Penal Pornografia Infantil Conflito De Competência Transnacionalidade Do Crime Jurisdição Federal Vs Estadual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o julgamento de crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990 pertence à Justiça Federal ou à Justiça Estadual diante da ausência ou presença de indícios de transnacionalidade do crime
  2. 2 Se a divulgação de material pornográfico por meio de aplicativos de mensagem e chats configura publicação em ambiência virtual de amplo e fácil acesso, capaz de gerar competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP) porque, nos autos, não há indícios de que o material pornográfico tenha sido disponibilizado em ambiente virtual de amplo e fácil acesso ou que tenha estado acessível no exterior, requisitos necessários para a competência da Justiça Federal nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP (suscitante)

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP
  • Publique-se.