AREsp 2353028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a perda do cargo público foi devidamente fundamentada com base no art. 92, I, alínea 'a', do Código Penal, diante da utilização de e-mail institucional e ambiente de trabalho para receber pornografia infantojuvenil, configurando...

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Parties
Agravante: RUBENCI BATISTA DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Perda Do Cargo Público, Art. 241 B Do ECA, Art. 92, I, Alínea a, Do Código Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 7 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)
Penal Processo Penal Pornografia Infantil Perda Do Cargo Público Art. 241 B Do ECA Art. 92, I, Alínea A, Do Código Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

RUBENCI BATISTA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da perda do cargo público prevista no art. 92, I, a, do CP quando o condenado utilizou e-mail institucional e ambiente de trabalho para prática de crime de pornografia infantil
  2. 2 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afasta o efeito previsto no art. 92 do CP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a perda do cargo público foi devidamente fundamentada com base no art. 92, I, alínea 'a', do Código Penal, diante da utilização de e-mail institucional e ambiente de trabalho para receber pornografia infantojuvenil, configurando violação do dever funcional; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afasta o efeito previsto no art. 92, e a impugnação defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial