CC 204066 - DECISAO

CC 204066 - DECISAO

Não havendo, nos autos, indícios de que as imagens tenham circulado em ambiente de livre acesso ou alcançado destinatários no exterior — tratando‑se de troca de mensagens entre particulares em canal com destinatários previamente escolhidos — não se verifica a transnacionalidade exigida para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SETOR DE ATENDIMENTO DE CRIMES CONTRA INFANTE IDOSO DEFICIENTE E VÍTIMAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SETOR DE ATENDIMENTO DE CRIMES CONTRA INFANTE IDOSO DEFICIENTE E VÍTIMAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Transnacionalidade, Meio Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pornografia Infantil Transnacionalidade Meio Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SETOR DE ATENDIMENTO DE CRIMES CONTRA INFANTE IDOSO DEFICIENTE E VÍTIMAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar delitos dos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990
  2. 2 quando a Justiça Federal é competente: exigência de indícios de transnacionalidade do crime
  3. 3 distinção entre divulgação em ambiente de livre acesso e troca privada de mensagens

Ratio Decidendi

Não havendo, nos autos, indícios de que as imagens tenham circulado em ambiente de livre acesso ou alcançado destinatários no exterior — tratando‑se de troca de mensagens entre particulares em canal com destinatários previamente escolhidos — não se verifica a transnacionalidade exigida para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SETOR DE ATENDIMENTO DE CRIMES CONTRA INFANTE IDOSO DEFICIENTE E VÍTIMAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.