AREsp 2507847 - DECISAO

AREsp 2507847 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, por entender que autoria, materialidade e dolo dos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA restaram demonstrados pelos elementos de prova e pelo conhecimento técnico do acusado; além disso, parte das alegações não foi prequestionada (incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão monocrática amparada na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DANILO AUGUSTO SILVA BASTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Compartilhamento De Arquivos, Armazenamento De Arquivos, Art. 241 a Do ECA, Art. 241 B Do ECA, Consunção, Dolo, Prequestionamento, Súmulas Processuais
Direito Penal Processo Penal Pornografia Infantil Compartilhamento De Arquivos Armazenamento De Arquivos Art. 241 a Do ECA Art. 241 B Do ECA Consunção +3 more

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Parties

DANILO AUGUSTO SILVA BASTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo quanto ao delito previsto no art. 241-A do ECA
  2. 2 Alegação de consunção entre arts. 241-A e 241-B do ECA (Tema n. 1168)
  3. 3 Aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, por entender que autoria, materialidade e dolo dos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA restaram demonstrados pelos elementos de prova e pelo conhecimento técnico do acusado; além disso, parte das alegações não foi prequestionada (incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão monocrática amparada na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.