REsp 2148190 - DECISAO

REsp 2148190 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em prova técnica integrada a outros elementos de convicção (logs de compartilhamento, arquivos recuperados fragmentariamente, depoimento e confissão), não havendo nulidade por falta de contraditório que gerasse prejuízo comprovado; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLEVERSON JORGE STADNIK; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Armazenamento E Compartilhamento De Arquivos, Intimação Da Sentença Ao Defensor (art. 392, II, Cpp), Laudo Pericial Extrajudicial E Contraditório, Súmula 7/stj, Concurso Formal/consunção
Direito Penal Processo Penal Pornografia Infantil Armazenamento E Compartilhamento De Arquivos Intimação Da Sentença Ao Defensor (art. 392, Ii, Cpp) Laudo Pericial Extrajudicial E Contraditório Súmula 7/stj Concurso Formal/consunção

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Parties

CLEVERSON JORGE STADNIK

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155 do CPP por condenação baseada em laudo técnico extrajudicial sem contraditório
  2. 2 legitimidade da intimação da sentença na pessoa do defensor (art. 392, II, CPP)
  3. 3 tipicidade e configuração dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em prova técnica integrada a outros elementos de convicção (logs de compartilhamento, arquivos recuperados fragmentariamente, depoimento e confissão), não havendo nulidade por falta de contraditório que gerasse prejuízo comprovado; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.