AREsp 2704492 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ ao afastar a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, entendimento este ainda seguido pela jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: JOSE DE ARAUJO CARDOSO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Pornografia Infantil, Art. 241 B Da Lei 8.069/1990, Confissão, Atenuante, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
JOSE DE ARAUJO CARDOSO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da atenuante da confissão e alcance da Súmula 231/STJ
- 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
- 3 reconhecimento de continuidade delitiva
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 231/STJ ao afastar a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, entendimento este ainda seguido pela jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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