RHC 163010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os atos praticados pela Justiça Estadual, até o recebimento da denúncia, foram considerados eivados de erro escusável na fase investigativa, admitindo-se a aplicação da teoria do juízo aparente e sua ratificação pelo juízo competente; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi e da periculosidade demonstrada (acervo de cerca de 300.000 arquivos envolvendo crianças e adolescentes), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: DANIEL PINHEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pornografia Infantil, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Pornografia Infantil Competência Teoria Do Juízo Aparente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

DANIEL PINHEIRO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do juízo aparente para ratificação de atos praticados por juízo aparentemente competente
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os atos praticados pela Justiça Estadual, até o recebimento da denúncia, foram considerados eivados de erro escusável na fase investigativa, admitindo-se a aplicação da teoria do juízo aparente e sua ratificação pelo juízo competente; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi e da periculosidade demonstrada (acervo de cerca de 300.000 arquivos envolvendo crianças e adolescentes), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental