CC 212240 - DECISAO

CC 212240 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes contra a criança e adolescente da Comarca de Salvador/BA, porque, à vista dos elementos probatórios até o momento (Laudo Pericial ICAP n. 2018 00IC02673401), houve apenas o armazenamento de material pornográfico sem indícios de disponibilização em ambiente de acesso público ou de acesso por usuários estrangeiros, e a presença de software Torrent não autoriza, isoladamente, concluir pela internacionalidade do delito, requisito necessário para deslocar competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes contra a criança e adolescente da Comarca de Salvador/BA; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado da Bahia; Parquet Federal: Ministério Público Federal; Titular Do Endereço Investigada: R. dos S.; Possível Proprietário Do Notebook; Filho/filha De R. Dos S.: D. dos S. O. ou D. S. O.; Sobrinho Com Acesso Ao Notebook: W. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes contra a criança e adolescente da Comarca de Salvador/BA para conduzir o inquérito e deliberar sobre a promoção de arquivamento.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Art. 241 B Da Lei 8.069/1990 (eca), Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Internacionalidade Do Crime, Operação Luz Da Infância II
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pornografia Infantil Art. 241 B Da Lei 8.069/1990 (eca) Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Internacionalidade Do Crime Operação Luz Da Infância II

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes contra a criança e adolescente da Comarca de Salvador/BA

Suscitado

Ministério Público do Estado da Bahia

Parquet Estadual

Ministério Público Federal

Parquet Federal

R. dos S.

Titular Do Endereço Investigada

D. dos S. O. ou D. S. O.

Possível Proprietário Do Notebook; Filho/filha De R. Dos S.

W. J.

Sobrinho Com Acesso Ao Notebook

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para inquérito que investiga armazenamento de material pornográfico infantojuvenil via internet (art. 241-B do ECA)
  2. 2 Se a simples presença de software P2P (Torrent) e o armazenamento de arquivos são suficientes para presumir a internacionalidade do delito
  3. 3 Necessidade de indícios de que o conteúdo foi disponibilizado em ambiente virtual de amplo acesso ou acessado por usuários estrangeiros para deslocamento de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes contra a criança e adolescente da Comarca de Salvador/BA, porque, à vista dos elementos probatórios até o momento (Laudo Pericial ICAP n. 2018 00IC02673401), houve apenas o armazenamento de material pornográfico sem indícios de disponibilização em ambiente de acesso público ou de acesso por usuários estrangeiros, e a presença de software Torrent não autoriza, isoladamente, concluir pela internacionalidade do delito, requisito necessário para deslocar competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes contra a criança e adolescente da Comarca de Salvador/BA para conduzir o inquérito e deliberar sobre a promoção de arquivamento.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.