RHC 216833 - DECISAO

RHC 216833 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem indicou, de forma motivada, existência de lastro probatório mínimo acerca da materialidade e autoria (menção de arquivos e foto nos autos, depoimentos policiais sobre confissão informal e reconhecimento em interrogatório), e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que demandaria prova de plano da ausência de justa causa ou de irregularidade flagrante; além disso, matérias não apreciadas na origem (ex.: cadeia de custódia) não podem ser conhecidas no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: FÁBIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR; Paciente: HIAGO DA SILVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Delitiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Confissão Extrajudicial, Justa Causa
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Parties

FÁBIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

Paciente

HIAGO DA SILVA LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade
  2. 2 valor probatório da confissão informal/extrajudicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem indicou, de forma motivada, existência de lastro probatório mínimo acerca da materialidade e autoria (menção de arquivos e foto nos autos, depoimentos policiais sobre confissão informal e reconhecimento em interrogatório), e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que demandaria prova de plano da ausência de justa causa ou de irregularidade flagrante; além disso, matérias não apreciadas na origem (ex.: cadeia de custódia) não podem ser conhecidas no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheça em parte do recurso em habeas corpus
  • Nega-se provimento ao recurso