AREsp 2305683 - DECISAO

AREsp 2305683 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar o compartilhamento doloso previsto no art. 241-A do ECA; para alterar essa conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 7/STJ (e súmula nº 279/STF), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Agravante/recorrente: Rafael Queiroz Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pornografia Infantil, Compartilhamento De Arquivos, Dolo Eventual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Rede P2 P, Torrent
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Pornografia Infantil Compartilhamento De Arquivos Dolo Eventual Reexame De Provas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Rafael Queiroz Ferreira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 comprovação do dolo no crime do art. 241-A do ECA
  3. 3 valor probatório do compartilhamento automático via programas P2P

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar o compartilhamento doloso previsto no art. 241-A do ECA; para alterar essa conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 7/STJ (e súmula nº 279/STF), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.