CC 214396 - DECISAO

CC 214396 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Crimes contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP porque, na fase atual das investigações, não há elementos que comprovem que o material pornográfico foi disponibilizado em ambiente virtual de amplo e fácil acesso ou que tenha sido acessível a destinatários no exterior; conforme a jurisprudência do STF (RE 628.624 e respectivos esclarecimentos), a competência da Justiça Federal exige indícios de transnacionalidade do resultado, ausentes no caso, em que a apuração indica comunicação privada entre particulares.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Crimes contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Crimes contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP para conduzir a investigação penal.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade, Ambiente Virtual De Amplo Acesso, Comunicação Privada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Internet Pornografia Infantil Competência Jurisdicional Transnacionalidade Ambiente Virtual De Amplo Acesso +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Crimes contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para investigar e julgar crime de divulgação de pornografia infantil cometido por meio da internet
  2. 2 Necessidade de indícios de transnacionalidade para deslocamento de competência à Justiça Federal
  3. 3 Distinção entre publicação em sítio de amplo acesso e comunicação privada em salas de bate-papo ou aplicativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Crimes contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP porque, na fase atual das investigações, não há elementos que comprovem que o material pornográfico foi disponibilizado em ambiente virtual de amplo e fácil acesso ou que tenha sido acessível a destinatários no exterior; conforme a jurisprudência do STF (RE 628.624 e respectivos esclarecimentos), a competência da Justiça Federal exige indícios de transnacionalidade do resultado, ausentes no caso, em que a apuração indica comunicação privada entre particulares.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Crimes contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP para conduzir a investigação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.