CC 216416 - DECISAO

CC 216416 - DECISAO

Não havendo, até o momento, indícios de que o conteúdo pornográfico ficou acessível em ambiente público de livre acesso ou foi compartilhado com destinatário fora do país — tendo sido compartilhado de forma privada via WhatsApp e por link em MEGA após pagamento via PIX — não se comprova a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da CF e pela jurisprudência do STF (RE 628.624), razão pela qual a competência permanece com a Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus/AM; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal perante o STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus/AM (suscitado).
Legal Topics
Pornografia Infantil, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Art. 241, 241 a E 241 B Do ECA, Busca E Apreensão, Internet/marco Civil
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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus/AM

Suscitado

Ministério Público Federal perante o STJ

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar investigação sobre disponibilização de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente pela internet
  2. 2 Se há indícios de internacionalidade/transnacionalidade para deslocamento de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não havendo, até o momento, indícios de que o conteúdo pornográfico ficou acessível em ambiente público de livre acesso ou foi compartilhado com destinatário fora do país — tendo sido compartilhado de forma privada via WhatsApp e por link em MEGA após pagamento via PIX — não se comprova a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da CF e pela jurisprudência do STF (RE 628.624), razão pela qual a competência permanece com a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus/AM (suscitado).

Orders

  • Competência do Juízo suscitado declarada para decidir sobre o pedido de busca e apreensão e conduzir a investigação penal.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.