AREsp 2970874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque os argumentos sobre tempestividade eram plausíveis, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto ao lastro probatório e à autonomia dos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderando a decisão, conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Prescrição, Tempestividade, Súmula 7/stj, Lastro Probatório, Consunção, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Pornografia Infantil Prescrição Tempestividade Súmula 7/stj Lastro Probatório +4 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado estadual
  2. 2 marco interruptivo da prescrição e eficácia de recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente
  3. 3 suficiência do lastro probatório para condenação nos arts. 241-A e 241-B do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque os argumentos sobre tempestividade eram plausíveis, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto ao lastro probatório e à autonomia dos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão, conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 820; conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial; publicar-se