AREsp 3032893 - DECISAO

AREsp 3032893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de que a causa de aumento (continuidade delitiva, art. 71 do CP) não constou da denúncia, sendo aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da questão em recurso especial e o reexame de matéria não ventilada na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GEDERSON CARVALHO DE MELO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 659/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pornografia Infantil Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Prequestionamento Súmula 659/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GEDERSON CARVALHO DE MELO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva sem previsão na denúncia (art. 71 do CP)
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 dosimetria da pena e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de que a causa de aumento (continuidade delitiva, art. 71 do CP) não constou da denúncia, sendo aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da questão em recurso especial e o reexame de matéria não ventilada na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.