RHC 227187 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se constituir em reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado (HC 1.041.778/SP), sendo inviável o prosseguimento da irresignação nesta oportunidade; assim, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: VITOR GABRIEL DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o pedido; recurso não conhecido por reiteração de habeas corpus.
- Legal Topics
- Pornografia Infantil, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
VITOR GABRIEL DA SILVA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisito objetivo do art. 313, I, do Código de Processo Penal
- 2 adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
- 3 relevância da pena máxima cominada para admissibilidade da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se constituir em reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado (HC 1.041.778/SP), sendo inviável o prosseguimento da irresignação nesta oportunidade; assim, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o pedido; recurso não conhecido por reiteração de habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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