CC 176618 - DECISAO

CC 176618 - DECISAO

Verificado que, até o momento, não há nos autos indícios de que o material pornográfico tenha sido tornado acessível em ambiente de acesso público ou compartilhado com destinatários fora do país, faltando, assim, o atributo de internacionalidade exigido para atração da competência pela Justiça Federal; portanto, com base no art. 109, V, da CF, na jurisprudência do STF (RE 628.624) e precedentes desta Corte, a competência para condução do inquérito é da Justiça Estadual (3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Crimes Pela Internet, Internacionalidade Do Delito, Artigos 241 a E 241 B Da Lei 8.069/90
Processo Penal Direito Penal Competência Pornografia Infantil Crimes Pela Internet Internacionalidade Do Delito Artigos 241 a E 241 B Da Lei 8.069/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de crimes de divulgação, compartilhamento e armazenamento de pornografia infantil via internet
  2. 2 Necessidade de indícios de internacionalidade/transnacionalidade do delito para deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado que, até o momento, não há nos autos indícios de que o material pornográfico tenha sido tornado acessível em ambiente de acesso público ou compartilhado com destinatários fora do país, faltando, assim, o atributo de internacionalidade exigido para atração da competência pela Justiça Federal; portanto, com base no art. 109, V, da CF, na jurisprudência do STF (RE 628.624) e precedentes desta Corte, a competência para condução do inquérito é da Justiça Estadual (3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para conduzir o presente inquérito policial.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.