CC 176959 - DECISAO

CC 176959 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Hortolândia/SP porque os elementos constantes dos autos não demonstraram que o material pornográfico foi disponibilizado em ambiente de amplo acesso ou compartilhado com destinatário no exterior; o laudo pericial não comprovou a realização de compartilhamento nem a presença do programa de compartilhamento no momento dos exames, e o acusado afirmou ter apenas baixado e não compartilhado o material.

Parties
Acusado: DJALMA RODRIGUES; Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Campinas - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Hortolândia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Hortolândia/SP (suscitado).
Legal Topics
Pornografia Infantil, Art. 241 a Da Lei 8.069/90, Art. 241 B Da Lei 8.069/90, Competência Federal Versus Estadual, Transnacionalidade, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pornografia Infantil Art. 241 a Da Lei 8.069/90 Art. 241 B Da Lei 8.069/90 Competência Federal Versus Estadual Transnacionalidade +1 more

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Parties

DJALMA RODRIGUES

Acusado

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Campinas - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Hortolândia/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual para crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA praticados via internet
  2. 2 Requisito de internacionalidade para deslocamento da competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Hortolândia/SP porque os elementos constantes dos autos não demonstraram que o material pornográfico foi disponibilizado em ambiente de amplo acesso ou compartilhado com destinatário no exterior; o laudo pericial não comprovou a realização de compartilhamento nem a presença do programa de compartilhamento no momento dos exames, e o acusado afirmou ter apenas baixado e não compartilhado o material.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Hortolândia/SP (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.