AREsp 1792675 - DECISAO

AREsp 1792675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro material; mantida a exasperação da pena-base diante da vultosa quantidade de material pornográfico apreendido (mesmo excluídas as imagens de mangá permanecem mais de 3.300 arquivos proibidos); a questão sobre a ilicitude de desenhos não realistas não foi...

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Parties
Embargante: WILSON APARECIDO LEONILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Prova Material (imagens)
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Pornografia Infantil Embargos De Declaração Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Prova Material (imagens)

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Parties

WILSON APARECIDO LEONILDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material alegado na menção a quantidade de imagens
  2. 2 caráter penal de desenhos/representações gráficas não realistas (hentai/mangá)
  3. 3 valoração da quantidade de material apreendido para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro material; mantida a exasperação da pena-base diante da vultosa quantidade de material pornográfico apreendido (mesmo excluídas as imagens de mangá permanecem mais de 3.300 arquivos proibidos); a questão sobre a ilicitude de desenhos não realistas não foi conhecida por ser inovação em embargos não prequestionada; não há ilegalidade flagrante que imponha redução de ofício.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.