REsp 1945881 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Carlos Hoffmann, fundado no art. 105, III,a, da Constituição Federal,contra os acórdãos doTribunal Regional Federal da 4ª Regiãoexarados no julgamento da Apelação Criminal n. 5001140-57.2019.4.04.7117/RS, Embargos de Declaração na Apelação Criminal n....
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- Parties
- Recorrente: Luiz Carlos Hoffmann; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
- Legal Topics
- Pornografia Infantil, Acordo De Não Persecução Penal, Quebra De Sigilo, Prova Ilícita, Omissão Recursal, Súmula 7/stj, Sustentação Oral Telepresencial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Pornografia Infantil Acordo De Não Persecução Penal Quebra De Sigilo Prova Ilícita Omissão Recursal +3 more
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Parties
Luiz Carlos Hoffmann
Recorrente
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Legal Issues
- 1 nulidade da sessão telepresencial e falta de intimação
- 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores
- 3 nulidade da prova pela requisição de dados pela autoridade policial
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