CC 201163 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP em autos em que se apuram delitos de transmissão de pornografia infantil (arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990). O Juízo Federal declarou-se incompetente para o julgamento e processamento do feito por entender que a eventual comercialização das fotografias deu-se em ambiente privado, por meio de aplicativos de mensagem, sem indícios de compartilhamento na rede mundial de computadores. Por sua vez, o Juízo estadual declarou-se igualmente incompetente e suscitou o presente conflito de competência com base no argumento de que o material poderia ser acessado por qualquer pessoa residente no Brasil ou no exterior, divisando a potencial transnacionalidade do crime. O Ministério Público Federal se manifestou pela competência estadual, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 205): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90. COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS, SEM INDÍCIOS DE COMPARTILHAMENTO EM REDES DE ACESSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL DE TRANSNACIONALIDADE DO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITANTE. É o relatório. Decido. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, os crimes de pornografia infantil só serão julgados pela Justiça Federal quando demonstrada a transnacionalidade da conduta, conforme se pode inferir dos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109 da Constituição da República, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. 2. Deliberando sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 628.624/MG, em sede de repercussão geral, assentou que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter. Por sua vez, a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em "ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet" e que "o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu." (RE 628.624, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016) 3. Situação em que os indícios coletados até o momento revelam que as imagens da vítima foram trocadas por particulares via Whatsapp e por meio de chat na rede social Facebook. 4. Tanto no aplicativo WhatsApp quanto nos diálogos (chat) estabelecido na rede social Facebook, a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa. 5. Diante de tal contexto, no caso concreto, não foi preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso. 6. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência do Juízo Estadual. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o Suscitado. (CC 150.564/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/4/2017, DJe 2/5/2017.) PROCESSUAL PENAL. PENAL. PEDOFILIA PELA INTERNET. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL. INDÍCIOS DE CRIME TRANSNACIONAL. EXIGÊNCIA. PROGRAMA UTILIZADO. IRRELEVÂNCIA. I. Necessária é a presença de indícios de crime transnacional (consumado ou tentado) para que seja firmada a competência da jurisdição federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal (os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente). II. Não bastando riscos internacionais ou mesmo a potencialidade de dano transnacional, irrelevante é o site ou programa onde arquivado o material pornográfico infantil para a definição da competência. III. É a prova que definirá a ocorrência ou não do crime à distância (com parcela do crime no estrangeiro) e, sendo previsto em tratados internacionais, a competência da jurisdição federal. 4. Competência da jurisdição estadual. (CC 128.140/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 2/2/2015, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI N.º 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. OS EXAMES REALIZADOS NOS MATERIAIS APREENDIDOS EM PODER DO AGRAVANTE INDICARAM A INEXISTÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo Federal a quo acolheu manifestação do Procurador de República e declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Estadual, amparando-se nas perícias realizadas nos computadores do Agravante, das quais se extrai a inexistência de evidências de que a suposta conduta delitiva ultrapassou as fronteiras nacionais. No mesmo sentido, a d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pela competência do Juízo Estadual para julgar o feito, após acurada análise dos mesmos exames acostados aos autos do caderno investigatório. 2. A decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "no sentido de que o crime de disseminação de material que contenha pornografia infantil, art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente compete à Justiça Federal quando verificado acesso além das fronteiras nacionais" (STF, RE 612.030 AgR/SC, 1.ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 26/05/2011). 3. Descabida a conversão do julgamento em diligências, sob pena de prolongamento do feito que não interessa às partes e nem ao Poder Judiciário, sobretudo quando as perícias realizadas nos materiais apreendidos atestaram a ausência de transnacionalidade do crime. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 132.367/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/8/2014, DJe 2/9/2014, grifei.) Na espécie, verifica-se que não há, por ora, nos autos, indícios de que a informação tenha circulado fora dos limites de acesso dos envolvidos no caso, inclusive internacionalmente, a ponto de deslocar a competência para a esfera federal. Conforme bem observado pelo Parquet Federal, " apesar da oferta/sugestão, para venda, de imagens contendo pornografia infantil na "sala de bate papo da UOL", o teor não foi compartilhado/disponibilizado (cf. fl. 7) em redes de acesso público, inexistindo indícios de transnacionalidade do crime " (e-STJ fl. 206). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PAULÍNIA - SP). Publique-se. Comunique-se. EMENTA