CC 200834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO- SJ/SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, suscitado. O Juízo de Direito da Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo - SP determinou a remessa dos autos n. 1537765-09.2022.8.26.0050 à Justiça Federal, ao argumento de que os fatos investigados, tipificados nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90, teriam caráter de internacionalidade, uma vez que praticados em ambiente virtual de livre acesso na rede mundial de computadores (fl. 70). O Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo- SJ/SP, por sua vez, suscitou conflito de competência. Alega, em síntese, a ausência de internacionalidade das condutas supostamente praticadas, pois inexistem provas de que o material ilícito disponibilizado na internet teria sido acessado no exterior (fls. 20-24). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do conflito a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP (fls. 78-82). É o relatório. DECIDO. Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a Tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Consta dos autos que o investigado, além de supostamente ter cometido o crime previsto no art. 241-B da Lei n. 8.069/90, também teria praticado o fato tipificado no art. 241-A do mesmo diploma normativo, porque compartilhou, em tese, arquivos com conteúdo de pornografia infantil. Quanto ao referido compartilhamento, observo que o Ministério Público do Estado de São Paulo, ao se manifestar pela remessa do feito à Justiça Federal, cita trecho da perícia que constatou o uso de programa de transferência de arquivos na rede mundial de computadores denominado Peer-to-Peer. Confira-se (fls. 67-68): "Com efeito, às fls. 29/30, o perito concluiu que: "Na partição 2 do disco rígido C foi encontrada a pasta do usuário "Amaury" e foram obtidos os seguintes arquivos: Foram encontrados oito pacotes de arquivos relacionados com pornografia infantojuvenil sendo baixados/transferidos entre 24/09/2021 a 18/10/2021 pelo usuário "Amaury" através de transferência P2P; Foram encontradas 213 (duzentas e treze) fotos e imagens, 277 (duzentas e setenta e sete) miniaturas de fotos e 123 (cento e vinte e três) vídeos contendo pornografia infantil. Algumas fotos aparecem as inscrições "LolitasHOuse" e os endereços www.mylola.info e sundolls.info .. Registro de utilização dos softwares Frostwire e eMule, para transferência de arquivos via redes P2P". E concluiu, em resposta aos quesitos a fls. 322 que: "Sim, foram encontrados oito pacotes de arquivos relacionados com pornografia infantojuvenil sendo baixados/tranferidos entre 24/09/2021 a 18/01/2021 pelo usuário "Amaury" através de transferência P2P". Ao apreciar o Tema n. 393 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990)" (Ed no RE n. 628.624, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10/09/2020). Com fundamento na tese acima transcrita, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em caso semelhante ao ora analisado, que compete à Justiça Federal julgar condutas relacionadas ao compartilhamento de material pedopornográfico por meio de programas de transferência denominados Peer-to-Peer. Na ocasião, o colegiado concluiu que a disponibilização de arquivos a usuários indefinidos e ilimitados, tanto no país quanto no exterior, denotam a potencial transnacionalidade da conduta. Veja-se: "2. De acordo com a orientação firmada pelo Pretório Excelso, " b asta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu". 3. No caso concreto, segundo a denúncia, para compartilhar as fotos contendo o material pedopornográfico, o Acusado se utilizava do programa P2P (Peer-to-Peer), o qual, conforme a peça acusatória, tem como uma das principais características o fato de que "todos os arquivos existentes na pasta compartilhada do computador membro estarão "visíveis" para os demais componentes da rede". 4. Se os arquivos ficavam disponíveis a usuários indefinidos e ilimitados, inclusive no estrangeiro, bastando que instalassem o aludido programa em seus dispositivos eletrônicos, para que tivessem acesso ao conteúdo pornográfico, a competência é da Justiça Federal. (CC n. 173.960/MS, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 21/10/2020) Assim, tendo em vista que, na espécie, os programas de compartilhamento Peer-to-Peer supostamente utilizados teriam permitido a transferência de arquivos para usuários indeterminados, localizados inclusive fora do território nacional, a competência da Justiça Federal é manifesta. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo- SJ/SP, ora suscitante. Sem prejuízo, determino a reautuação dos autos a fim de que Juízo de Direito da Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo - SP conste como suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. DISPONIBILIZAÇÃO DE ARQUIVOS PEDOPORNOGRÁFICOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PROGRAMA DO TIPO PEER-TO-PEER. ACESSO ILIMITADO E IRRESTRITO FORA DO TERRIÓRIO NACIONAL. POTENCIALIDADE TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE.