CC 204066 - DECISAO

CC 204066 - DECISAO

Não havendo, nos autos, indícios de que as imagens tenham circulado em ambiente de livre acesso ou alcançado destinatários no exterior — tratando‑se de troca de mensagens entre particulares em canal com destinatários previamente escolhidos — não se verifica a transnacionalidade exigida para deslocar a competência à...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SETOR DE ATENDIMENTO DE CRIMES CONTRA INFANTE IDOSO DEFICIENTE E VÍTIMAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SETOR DE ATENDIMENTO DE CRIMES CONTRA INFANTE IDOSO DEFICIENTE E VÍTIMAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Transnacionalidade, Meio Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pornografia Infantil Transnacionalidade Meio Eletrônico

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SETOR DE ATENDIMENTO DE CRIMES CONTRA INFANTE IDOSO DEFICIENTE E VÍTIMAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar delitos dos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990
  2. 2 quando a Justiça Federal é competente: exigência de indícios de transnacionalidade do crime
  3. 3 distinção entre divulgação em ambiente de livre acesso e troca privada de mensagens

Ratio Decidendi

Não havendo, nos autos, indícios de que as imagens tenham circulado em ambiente de livre acesso ou alcançado destinatários no exterior — tratando‑se de troca de mensagens entre particulares em canal com destinatários previamente escolhidos — não se verifica a transnacionalidade exigida para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SETOR DE ATENDIMENTO DE CRIMES CONTRA INFANTE IDOSO DEFICIENTE E VÍTIMAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS DE SÃO PAULO - SP.

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