RHC 191079 - DECISAO

RHC 191079 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se comprovou constrangimento ilegal: a transnacionalidade do delito só ficou demonstrada com o aprofundamento das diligências, o juízo federal competente ratificou os atos autorizados pelo juízo estadual à luz da teoria do juízo aparente, e o trancamento da ação penal seria medida excepcional que exige demonstração de ilegalidade manifesta sem necessidade de reexame probatório, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANO GONCALVES DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Pornografia Infantil, Incompetência De Juízo, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Competência Territorial, Ratificação De Atos Decisórios
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pornografia Infantil Incompetência De Juízo Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

ADRIANO GONCALVES DE MORAES

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta incompetência do juízo estadual
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão de eventual transnacionalidade do delito
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente e possibilidade de ratificação de atos do juízo inicialmente incompetente

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se comprovou constrangimento ilegal: a transnacionalidade do delito só ficou demonstrada com o aprofundamento das diligências, o juízo federal competente ratificou os atos autorizados pelo juízo estadual à luz da teoria do juízo aparente, e o trancamento da ação penal seria medida excepcional que exige demonstração de ilegalidade manifesta sem necessidade de reexame probatório, o que não ocorreu.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se