AREsp 2305683 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia foi bem relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 1.776/1.777): Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal e por Rafael Queiroz Ferreira, com fundamento nos artigos 994, VIII, 1.003, §5º e 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu os recursos especiais, com base no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Em suas razões recursais (fls. 1725-1735), o MPF insiste na admissibilidade do recurso especial que objetiva a reforma do acórdão para condenar o recorrido pela prática do delito previsto no art. 241-A do ECA, alegando não incidir o enunciado da Súmula nº 7/STJ, pois "consignada a utilização do programa de compartilhamento de arquivos, não se faz necessário o reexame de provas, porquanto estabelecido no próprio acórdão as circunstâncias fáticas suficientes para a reforma do julgado". Já Rafael Queiroz Ferreira (fls. 1737-1744), argumenta que "ao valorar de forma negativa a circunstância judicial da culpabilidade, incorreu em bis in idem ao apresentar fundamentação de que o recorrente deveria ter considerado o dano causado às imagens das crianças e adolescentes expostas nos arquivos, tendo em vista que a exposição de crianças ou adolescentes nessas imagens já é inerente ao crime tipificado no artigo 241-B (armazenamento) do ECA". Ainda, aponta que o TRF da 5ª Região "valorou de forma negativa as circunstâncias do crime sob o argumento do número de arquivos e imagens encontrados no computador do agravante, tendo assim ocorrido violação aos artigos 59, caput e 68 do Código Penal, em razão de que a quantidade de arquivos que foram encontrados no computador do agravante não possuem relação com o modo de execução, local, meios empregados e modo de agir do agente, não podendo tal circunstância judicial ser valorada negativamente". Entende, portanto, que o recurso especial interposto não teria violado a Súmula nº 7/STJ. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1749-1754 e fls. 1756-1763). O Ministério Público Federal opinou nos termos do parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.776): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241-A DO ECA. PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO. DOLO. UTILIZAÇÃO DE TORRENT. REDE PEER-TO-PEER. COMPARTILHAMENTO AUTOMÁTICO DE ARQUIVOS. MILHARES DE ARQUIVOS BAIXADOS PELO PROGRAMA. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ART. 241-B DO ECA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE ARQUIVOS ENCONTRADOS. PROPORCIONALIDADE. REEXAME-FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA OU, CASO SUPERADA A PRELIMINAR, NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF. É o relatório. Decido. Não há como conhecer do recurso. É que o Tribunal de origem, soberano na análise de questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a inexistência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime previsto no art. 241-A do ECA. No ponto, a Corte originária assim se manifestou (e-STJ fls. 1.355/1.356, grifei): Ocorre que, conforme mencionado na sentença, a acusação não apontou nenhuma prova material do compartilhamento de imagens, elemento necessário para comprovação do delito previsto no art. 241-A. Pelas provas constantes dos autos, especificamente o laudo pericial nº 135/2017 SETEC/SR/PF/CE, não foram identificados compartilhamentos de conteúdo de pornografia infantil a partir do notebook apreendido na residência do réu. A suposição de que houve o crime de compartilhamento se baseia no fato de o réu ter utilizado o programa para baixar os referidos Torrent arquivos, programa que opera nas redes P2P, de modo que os arquivos baixados são automaticamente compartilhados com todos os usuários daquela rede. Porém, conforme concluiu o juiz, além do réu ter negado veementemente o suposto compartilhamento de imagens, ainda que os arquivos tenham sido compartilhados de maneira automática, não foi possível identificar o dolo do acusado em fazê-lo. Ante o exposto, embora existam indícios, o órgão de acusação não demonstrou materialmente os compartilhamentos imputados ao réu, nem mesmo o seu dolo de compartilhar os arquivos, razão pela qual a manutenção da absolvição do réu no que toca ao crime de previsto no art. 241-A da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. Assim, se a Corte do origem entendeu insuficientes as provas para a condenação do agravado pelo crime em referência, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, quanto à configuração do elemento volitivo, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). Nesse sentido, mutatis mutandis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, pela inexistência de suficientes elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravado. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra das vítimas com os depoimentos prestados pelas outras testemunhas - acerca da efetiva autoria do delito. 2. A desconstituição da conclusão alcançada pelo TJMG, afirmar que houve, sim, a prática dos atos libidinosos indicados entre as vítima e o recorrido, implicaria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AREsp 703.821/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. ) À vista do exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se . EMENTA