HC 696229 - DECISAO

HC 696229 - DECISAO

Verificada a existência de jurisprudência consolidada no STJ que reconhece a autonomia dos tipos penais dos arts. 241-A e 241-B do ECA, afastando a aplicação do princípio da consunção nas hipóteses em que as condutas têm desígnios autônomos, e considerando que o tempo de prisão cautelar não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção por habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: AUGUSTO HUMEL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pornografia Infanto Juvenil, Consunção, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pornografia Infanto Juvenil Consunção Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria +1 more

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Parties

AUGUSTO HUMEL

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 consunção entre os arts. 241-A e 241-B do ECA
  2. 2 detração do tempo de prisão cautelar para definição do regime inicial
  3. 3 autonomia dos tipos penais dos arts. 241-A e 241-B

Ratio Decidendi

Verificada a existência de jurisprudência consolidada no STJ que reconhece a autonomia dos tipos penais dos arts. 241-A e 241-B do ECA, afastando a aplicação do princípio da consunção nas hipóteses em que as condutas têm desígnios autônomos, e considerando que o tempo de prisão cautelar não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção por habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.