REsp 2034000 - DECISAO

REsp 2034000 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a legalidade da vistoria realizada por ordem judicial, sobre a cadeia de custódia e sobre a inaplicabilidade do redutor do art.241-B, §1º, ECA (considerando aproximadamente oito arquivos totalizando 750 MB e vídeos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EDUARDO PALOMARES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pornografia Infanto Juvenil, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Vistoria De Equipamentos, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art.241 B §1º, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Pornografia Infanto Juvenil Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Vistoria De Equipamentos Dosimetria Da Pena +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PALOMARES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da vistoria e cumprimento do mandado de busca e apreensão (art.240, §1º, b, CPP)
  2. 2 início e preservação da cadeia de custódia (art.158-A CPP)
  3. 3 tipicidade da conduta prevista no art.241-A do ECA (necessidade de ato de transmissão/compartilhamento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a legalidade da vistoria realizada por ordem judicial, sobre a cadeia de custódia e sobre a inaplicabilidade do redutor do art.241-B, §1º, ECA (considerando aproximadamente oito arquivos totalizando 750 MB e vídeos compilados indicando múltiplas vítimas); a discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.