CC 213461 - DECISAO

CC 213461 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS por entender que, no caso concreto, existem indícios de potencial transnacionalidade: os grupos investigados, ainda que de acesso restrito, apresentavam elementos (descrição/uso de idioma estrangeiro) que permitem inferir a presença de usuários no exterior, tornando o conteúdo potencialmente acessível fora do território nacional; nos termos da jurisprudência consolidada (RE 628.624/Tema 393 e precedentes do STJ), essa potencial acessibilidade ao exterior é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para os arts. 241-A e 241-B da Lei nº...

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial de Lavras do Sul/RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Pornografia Infanto Juvenil, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade (internacionalidade) Do Delito, Art. 241 a Do ECA, Art. 241 B Do ECA, Comunicação Via Aplicativos De Mensagens (telegram)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pornografia Infanto Juvenil Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade (internacionalidade) Do Delito Art. 241 a Do ECA Art. 241 B Do ECA +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial de Lavras do Sul/RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para crimes de armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil via internet
  2. 2 requisito da transnacionalidade/internacionalidade para incidência do art. 109, V, da CF
  3. 3 distinção entre publicização em sítios de amplo acesso e comunicações privadas em grupos fechados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS por entender que, no caso concreto, existem indícios de potencial transnacionalidade: os grupos investigados, ainda que de acesso restrito, apresentavam elementos (descrição/uso de idioma estrangeiro) que permitem inferir a presença de usuários no exterior, tornando o conteúdo potencialmente acessível fora do território nacional; nos termos da jurisprudência consolidada (RE 628.624/Tema 393 e precedentes do STJ), essa potencial acessibilidade ao exterior é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para os arts. 241-A e 241-B da Lei nº...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.