AREsp 3047267 - DECISAO

AREsp 3047267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar violação de dispositivo constitucional suscitada (art. 105 CF) e porque a matéria versada exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos, Tema 1168) reconhece a autonomia dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA, permitindo o reconhecimento de concurso material, justificando a manutenção da decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO COLETTO PIFFARDINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pornografia Infanto Juvenil, Arts. 241 a E 241 B Do ECA, Consunção, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Infância E Juventude (eca) Pornografia Infanto Juvenil Arts. 241 a E 241 B Do ECA Consunção Concurso Material +6 more

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Parties

ALESSANDRO COLETTO PIFFARDINI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de dolo específico para o art. 241-A do ECA
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre armazenamento e compartilhamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar violação de dispositivo constitucional suscitada (art. 105 CF) e porque a matéria versada exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos, Tema 1168) reconhece a autonomia dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA, permitindo o reconhecimento de concurso material, justificando a manutenção da decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.