REsp 1921669 - DECISAO

REsp 1921669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, havia demonstração probatória de que o réu tanto armazenou quanto divulgou imagens de pornografia infanto-juvenil e que não havia estrita coincidência entre os arquivos armazenados e os efetivamente divulgados; diante da autonomia das condutas descritas...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da consunção e restabelecer a condenação do acusado pelos artigos 241-A e 241-B do ECA, em concurso material, às penas fixadas pela Corte de origem no voto-vencido.
Legal Topics
Pornografia Infanto Juvenil, Art. 241 a Do ECA, Art. 241 B Do ECA, Princípio Da Consunção, Princípio Da Subsidiariedade, Concurso Material, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Pornografia Infanto Juvenil Art. 241 a Do ECA Art. 241 B Do ECA Princípio Da Consunção Princípio Da Subsidiariedade Concurso Material +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre os arts. 241-A e 241-B do ECA
  2. 2 autonomia das condutas de armazenar e divulgar material pornográfico infantil
  3. 3 configuração de concurso material quando há falta de coincidência entre material armazenado e o material divulgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, havia demonstração probatória de que o réu tanto armazenou quanto divulgou imagens de pornografia infanto-juvenil e que não havia estrita coincidência entre os arquivos armazenados e os efetivamente divulgados; diante da autonomia das condutas descritas nos arts. 241-A e 241-B do ECA e da ausência de subsunção de uma à outra, aplica-se o concurso material, afastando-se a consunção, restabelecendo-se a condenação pelos dois dispositivos nos termos das penas fixadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da consunção e restabelecer a condenação do acusado pelos artigos 241-A e 241-B do ECA, em concurso material, às penas fixadas pela Corte de origem no voto-vencido.

Orders

  • Restabelecer a condenação pelos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA em concurso material conforme voto-vencido da Corte de origem (e-STJ fls. 561).
  • Intimem-se.