REsp 1950379 - DECISAO

REsp 1950379 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, soberano na apreciação do conteúdo fático-probatório, concluiu que há provas suficientes para demonstrar o dolo no crime de armazenamento (art. 241-B, ECA) mas não para o delito de divulgação/compartilhamento (art. 241-A, ECA); a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pornografia Infantojuvenil, Armazenamento De Arquivos, Divulgação/compartilhamento De Imagens, Dolo, Prova Pericial, Contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Pornografia Infantojuvenil Armazenamento De Arquivos Divulgação/compartilhamento De Imagens Dolo Prova Pericial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para o crime de armazenamento (art. 241-B, ECA)
  2. 2 Existência de dolo para o crime de divulgação/compartilhamento (art. 241-A, ECA)
  3. 3 Alegada contradição do acórdão regional com fundamento no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, soberano na apreciação do conteúdo fático-probatório, concluiu que há provas suficientes para demonstrar o dolo no crime de armazenamento (art. 241-B, ECA) mas não para o delito de divulgação/compartilhamento (art. 241-A, ECA); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada contradição não se enquadra na hipótese de embargos de declaração prevista na jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.