EREsp 1915628 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao dolo específico ou à tipicidade do art. 241-A do ECA; a revisão de premissas fáticas e a reavaliação de provas são vedadas pelo...

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Parties
Agravante: CAIO MACHADO DO COUTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pornografia Infantojuvenil, Artigo 241 a Do ECA, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Dosimetria, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Pornografia Infantojuvenil Artigo 241 a Do ECA Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

CAIO MACHADO DO COUTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento implícito
  2. 2 violação do art. 3-A do CPP
  3. 3 exigência de dolo específico para art. 241-B do ECA

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao dolo específico ou à tipicidade do art. 241-A do ECA; a revisão de premissas fáticas e a reavaliação de provas são vedadas pelo precedente da Súmula 7 do STJ; a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e o acordo de não persecução penal não é aplicável após o recebimento da denúncia nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.