AREsp 3192766 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GELSON SOARES GARCIA JUNIOR, com fundamento na alínea "a" permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 199-200): "APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 241, 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI 8.069/1990). VENDA, ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE IMAGEM E VÍDEO COM CONTEÚDO DE PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS. TIPOS AUTÔNOMOS. PENA DE MULTA. CONCURSO MATERIAL." Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação dos arts. 59, 69, e 71 do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-B, do ECA. Defende a necessidade de desclassificação do fato 4, tipificado como o delito previsto no art. 241 do ECA para o crime previsto no art. 241-A do ECA. Argumenta que a conduta se tratou de um único ato de venda de material pornográfico infanto-juvenil e que não houve habitualidade na conduta. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 222-238), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 239-241), ao que se seguiu a interposição do agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 282-286). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A irresignação não merece prosperar. Não há prequestionamento da tese de desclassificação da conduta delitiva descrita no fato 4 do crime do art. 240 para o delito previsto no 241-A, do ECA. A matéria não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampou co foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA